Designação de Pedro Miguel Pinto dos Santos como técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Despacho 6180/2023

Sumário: Designação de Pedro Miguel Pinto dos Santos como técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Pedro Miguel Pinto dos Santos.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, o designado elaborará estudos e pareceres em questões jurídicas e, em especial, no âmbito do processo legislativo.

3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do aludido decreto-lei.

4 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do aludido decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 24 de abril de 2023.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

15 de maio de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

Nota curricular

Nome: Pedro Miguel Pinto dos Santos.

Data de nascimento: 15 de junho de 1996.

Formação académica:

A frequentar mestrado em Direito - especialidade em Direito da Concorrência e da Regulação, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com conclusão da parte curricular;

Pós-graduado em Direito da Igualdade pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (julho de 2021);

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (julho de 2018).

Experiência profissional:

Jurista no Departamento de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal (desde fevereiro de 2019);

Estagiário no Departamento de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal (entre agosto de 2018 e fevereiro de 2019);

Estágio de verão na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados - Sociedade de Advogados (entre julho de 2017 e setembro de 2017).

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.