Estabelece as regras aplicáveis ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) em 2023

Despacho 5963/2023

Sumário: Estabelece as regras aplicáveis ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) em 2023.

O Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) foi criado pela Lei do Orçamento do Estado para 2020, com o objetivo de promover o reforço dos serviços de transporte público e a implementação de novos serviços de transporte público, regular e flexível, que resultem em ganhos em termos da acessibilidade dos territórios e das suas populações aos principais serviços e polos de emprego, e que promovam a transferência de utilizadores do transporte individual para o transporte coletivo de passageiros, contribuindo assim para a indução de padrões de mobilidade mais sustentáveis e a descarbonização da mobilidade.

Assumindo o compromisso de dar continuidade às políticas de promoção do transporte público, garantindo o aumento e a melhoria da oferta dos transportes coletivos nas comunidades intermunicipais e nos territórios de baixa densidade, apostando em transportes com menor nível de emissões de gases com efeito de estufa, a Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023, estabelece, para 2023, a atribuição de uma verba de 20 000 000 (euro) ao PROTransP.

Assim, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 169.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, na sua redação atual, o Secretário de Estado do Tesouro e o Secretário de Estado da Mobilidade Urbana determinam o seguinte:

1 - A dotação prevista na Lei do Orçamento do Estado 2023 para a execução do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) é de 20 000 000 (euro), financiada por receitas do Fundo Ambiental.

2 - A distribuição da verba referida no número anterior pelas comunidades intermunicipais (CIM) é feita nos termos fixados pelo presente despacho e considerando as regras de aplicabilidade e de distribuição de verbas estabelecidas no Despacho 3387-A/2021, de 29 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 29 de março de 2021, conforme apresentado na tabela em anexo, e que faz parte integrante do despacho.

3 - As verbas constantes da tabela do anexo do presente despacho são transferidas pelo Fundo Ambiental para as CIM de acordo com o seguinte faseamento:

a) 50 % dos valores previstos até 15 dias após a publicação do presente despacho;

b) 50 % dos valores previstos até 30 de setembro.

4 - Compete às CIM proceder à repartição das dotações pelas autoridades de transporte existentes no seu espaço territorial.

5 - A definição e implementação das ações a realizar é da competência das respetivas autoridades de transportes de cada CIM, nos termos da Lei 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, sendo que as verbas só podem ser utilizadas nas tipologias de ações previstas nos n.os 7 a 9 do referido Despacho 3387-A/2021, de 29 de março.

6 - As verbas disponibilizadas através do presente despacho podem ser utilizadas para o financiamento de serviços de transporte público considerados como serviços essenciais, nos termos previstos no Decreto-Lei 14-C/2020, de 7 de abril, na sua redação atual.

7 - Para efeitos de avaliação do Programa, cada CIM deve remeter ao Fundo Ambiental o relatório anual de execução do PROTransP de 2022 até ao dia 15 de fevereiro de 2024, contendo obrigatoriamente a informação estabelecida nas alíneas do n.º 11 do Despacho 3387-A/2021, de 29 de março.

8 - Cada CIM deve proceder ao reembolso das verbas não utilizadas nas atividades previstas no prazo máximo de 30 dias após notificação do Fundo Ambiental para o efeito.

15 de maio de 2023. - O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues. - 17 de maio de 2023. - O Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Moreno Delgado.

ANEXO

Distribuição das dotações do PROTransP 2023

(ver documento original)

316489052

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-06-09 - Lei 52/2015 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948)

• 2020-04-07 - Decreto-Lei 14-C/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023