Designação das secretárias técnicas do Programa Regional de Lisboa 2030

Deliberação 551/2023

Sumário: Designação das secretárias técnicas do Programa Regional de Lisboa 2030.

O Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027 e define as competências das autoridades de gestão dos programas do Portugal 2030, designadamente dos programas regionais do continente.

Em aplicação do modelo de governação do Portugal 2030, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, procedeu à criação das estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de assistência técnica e do programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, para o período de programação 2021-2027.

A Autoridade de Gestão do Programa Regional de Lisboa tem por missão a gestão, o acompanhamento e a execução do programa, de acordo com os objetivos e resultados definidos no texto do programa aprovado pela Comissão Europeia, com observância das regras de gestão constantes da legislação europeia e nacional aplicável, exercendo as competências previstas no Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, nomeadamente as previstas no artigo 15.º e na alínea d) do n.º 3 do artigo 72.º, no que respeita ao encerramento do programa operacional regional respetivo.

De acordo com o estabelecido no n.º 2 do mapa VIII do anexo da RCM n.º 14/2023, de 10 de fevereiro o secretariado técnico do Programa Regional de Lisboa integra um máximo de 20 elementos, entre os quais os secretários técnicos, os coordenadores de equipa de projeto, bem como técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais, podendo o referido secretariado técnico, de acordo com o n.º 3 do mesmo mapa, integrar, em simultâneo, um máximo de 4 secretários técnicos e um máximo de 5 equipas de projeto de caráter temporário, dirigidas por coordenadores de equipa de projeto.

Estabelece o n.º 10 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro que os secretários técnicos são livremente designados pelas comissões diretivas das autoridades de gestão.

Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, os secretários técnicos, são equiparados a cargos de direção intermédia de 1.º grau e, para efeitos remuneratórios, equiparados a cargos de direção superior de 2.º grau, exercendo as competências que lhe sejam cometidas pela Presidente da Comissão Diretiva do Programa Regional de Lisboa 2030 conforme previsto no ponto 14 da RCM n.º 14/2023, de 10 de fevereiro.

Assim, nos termos do n.º 10 do citado artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, a Comissão Diretiva da autoridade de gestão do Programa Regional de Lisboa 2030, reunida em 12/04/2023, deliberou o seguinte:

1 - É fixado em 4 o número de secretários técnicos para o secretariado técnico do Programa Regional de Lisboa 2030, de acordo com o estabelecido no n.º 3 do mapa VIII anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro.

2 - São, desde já, designados como secretários técnicos do Programa Regional de Lisboa 2030:

a) Licenciada Isabel Alexandra Pinto Quaresma de Sá Luís, para a Unidade de Gestão Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (UG DUS);

b) Licenciada Maria Dulce Rodrigues Barros, para a Unidade de Gestão Demografia e Inclusão (UG DI);

c) Licenciada Maria Joaquina Loupa Sim Sim, para a Unidade de Gestão Controlo e Auditoria (UG CA).

3 - As notas curriculares dos designados fundamentam a aptidão, competência técnica, experiência profissional para o exercício do cargo e são publicadas em anexo à presente deliberação.

4 - A designação das secretárias técnicas, mencionadas no ponto 2 da presente deliberação, produz efeitos a partir da data do despacho mencionado no n.º 4 do artigo 72.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro que fixa, entre outros, a data de extinção da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa 2020.

8 de maio de 2023. - A Presidente da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Regional de Lisboa 2030, Teresa Almeida.

Nota curricular de Isabel Alexandra Pinto Quaresma de Sá Luís

1 - Dados pessoais:

Nome: Isabel Alexandra Pinto Quaresma de Sá Luís;

Data de nascimento: 22 de junho de 1971.

2 - Habilitações académicas:

1999 - Pós-graduação em Marketing Research, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão;

1996 - Pós-graduação em Estudos Europeus, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão;

1994 - Licenciatura em Economia pela Universidade Lusíada.

3 - Experiência profissional:

Desde 2009 até à presente data - Secretária Técnica no Programa Operacional Regional de Lisboa, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

2000-2008 - Técnica superior no Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo, desempenhando funções de análise/acompanhamento de projetos cofinanciados e apoio à gestão;

1998-2000 - Técnica superior no Regime de Incentivos às Microempresas (CCDR LVT - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo) desempenhando funções de análise técnica de projetos cofinanciados, atendimento técnico a promotores, apoio à gestão, entre outros;

1996-1997 - Professora no ensino secundário;

1997 - Estágio profissional na área de Finanças Locais, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Nota curricular de Maria Dulce Rodrigues Barros

1 - Dados pessoais:

Nome: Maria Dulce Rodrigues Barros;

Data de nascimento: 19 de dezembro de 1955.

2 - Habilitações académicas:

1979 - Licenciatura em Economia, pelo Instituto Superior de Economia.

3 - Formação Profissional:

2014 - CAGEP - Curso Avançado em Gestão Pública do Instituto Nacional de Administração;

1990 - Pós-graduação em Estudos Europeus, pela Universidade Católica Portuguesa.

4 - Experiência profissional:

Desde 2015, março - Secretária Técnica Unidade de Gestão do FSE do PORLisboa 2020;

De 2009-2015, março - Secretária Técnica da Unidade de Avaliação e Controlo Interno do POPH - Programa Operacional Potencial Humano;

2001-2009 - Chefe de Projeto do Controlo de 1.º Nível do POEFDS - Programa Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS);

1997-2001 - Diretora de Serviços da Estrutura de Projeto de Controlo de 1.º Nível do PESSOA - Programa Operacional de Formação Profissional e Emprego;

1996-1997 - Diretora de Serviços de Avaliação e Acompanhamento de Programas do Instituto do Emprego e Formação Profissional;

1992-1996 - Diretora de Serviços de Avaliação para Acompanhamento de Programa, do Instituto do Emprego e Formação Profissional;

1991-1992, - Chefe do Serviço de Gestão e Acompanhamento (equiparada a Diretora de Serviços), do Instituto do Emprego e Formação Profissional;

1990, fevereiro-1991 - Técnica Superior na Unidade de Gestão Integrada de Programas do Instituto do Emprego e Formação Profissional;

1987, julho-1990, fevereiro - Técnica Superior no Departamento Assuntos do Fundo Social Europeu, destacada do IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional;

1986, julho-1987, julho - Técnica Superior do Instituto do Emprego e Formação Profissional;

1986, fevereiro - Técnica superior em regime prestação de serviços do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza;

Setembro 1981-setembro 1985 - Técnica externa na Secretaria de Estado da Região do Limpopo e Incomáti da República Popular de Moçambique;

1980-1981 - Professora do Ensino Secundário, Escola Secundária de Carcavelos.

Nota curricular de Maria Joaquina Loupa Sim Sim

1 - Dados pessoais:

Nome: Maria Joaquina Loupa Sim Sim;

Data de nascimento: 4 de maio de 1965.

2 - Habilitações académicas:

2015 - Pós-Graduação em Contabilidade e Fiscalidade pelo ISEG - Lisboa School of Economics & Management;

1999 - Curso Geral de Gestão pelo ISG - Instituto Superior de Gestão;

1991 - Licenciatura em Economia pela Universidade de Évora.

3 - Experiência profissional:

De 2015 até à data, no POR Lisboa 2020/Portugal 2020 - Programa Operacional Regional de Lisboa (CCDR LVT - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo), como Secretária Técnica da Unidade de Gestão Controlo Interno, Auditoria, Assistência Técnica e Comunicação;

De 2012 a 2015, no POR Lisboa/QREN - Programa Operacional Regional de Lisboa (CCDR LVT - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo), como Secretária Técnica da Unidade Auditoria, Controlo, Comunicação e Assistência Técnica;

De 2008 a 2012, no POR Lisboa/QREN - Programa Operacional Regional de Lisboa (CCDR LVT - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo), como Secretária Técnica da Unidade Auditoria e Controlo;

De 2002 a 2008, no PORLVT - Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo), como Chefe de Projeto da Estrutura de Apoio Técnico ao Controlo de 1.º Nível das ações cofinanciadas pelo PORLVT (vertentes FEDER, FEOGA-O e FSE);

De 2001 a 2002, no GPF - Gabinete de Coordenação de Parcerias e Formação Profissional (Ministério da Economia), como coordenadora de uma Área de Formação no âmbito do POE - Programa Operacional da Economia;

De 1997 a 2001, no GDA-FP - Gabinete de Dinamização e Acompanhamento de Formação Profissional (Ministério da Economia), como diretora da Área de Apoio à Gestão e, posteriormente, como coordenadora de uma Área de Formação no âmbito do PEDIP II e da Iniciativa Comunitária PME;

De 1994 a 1996, colaboradora do ITEC - Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária tendo como atividade principal a preparação de candidaturas e elaboração dos respetivos orçamentos a vários Programas Operacionais e Iniciativas Comunitárias, nomeadamente na área da Formação Profissional;

De 1989 a 1994, no INETI - Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, como técnica no âmbito do Programa JTI - Jovens Técnicos para a Indústria, desempenhando as funções de coordenadora do Núcleo de Avaliação Técnica da área de Gestão do Programa 2 do PEDIP - Formação Profissional.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2023-01-25 - Decreto-Lei 5/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027