Designação, em regime de substituição, em cargo de direção intermédia de 1.º grau da Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso

Despacho 5741/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, em cargo de direção intermédia de 1.º grau da Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso.

Considerando que o Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 266-G/2012, de 31 de dezembro e 102/2013, de 25 de julho, ao aprovar a nova orgânica do Ministério da Educação e Ciência, criou a Direção-Geral da Administração Escolar, abreviadamente designada por DGAE;

Considerando que o Decreto Regulamentar 25/2012, de 17 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 266-F/2012, de 31 de dezembro, aprovou o modelo de organização interna da DGAE, e a Portaria 30/2013, de 29 de janeiro, aprovou a estrutura nuclear dos serviços e as suas competências;

Considerando que o cargo de Diretor de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso se encontra vago e que é imprescindível assegurar o normal funcionamento dos serviços;

Considerando que o licenciado Rodolfo José Campos da Silva, docente do quadro do Agrupamento de Escolas de Ferreiras, preenche os requisitos legais e possui o perfil e a necessária experiência e aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo em apreço, conforme síntese curricular anexa:

1 - Nomeio, em regime de substituição, nos termos das normas conjugadas dos artigos 2.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, para o exercício de cargo de direção intermédia de 1.º grau, da Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso, o licenciado Rodolfo José Campos da Silva.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2023.

9 de maio de 2023. - A Diretora-Geral da Administração Escolar, Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes.

Anexo

Nota curricular

Nome: Rodolfo José Campos da Silva.

Data de nascimento: 11 de julho de 1970.

Naturalidade: Crestuma, Vila Nova de Gaia.

Habilitações Académicas e Complementares:

Licenciatura em Direito, na Universidade de Coimbra.

Parte Curricular do Mestrado em Ciências Jurídico Criminais, na Universidade de Coimbra.

Parte Curricular do Mestrado em Ciências da Educação - Especialização em Administração Escolar, na Universidade do Minho.

Licenciatura em Ciências Religiosas, na Universidade Católica Portuguesa (Lisboa).

Cursos e Ações de Formação em diversas áreas: Direito, Teologia, Ética, Proteção Civil.

Experiência Profissional:

Docente de Educação Moral e Religiosa Católica.

Comercial e formador na FNAC - Comércio de Bens e Serviços (Portugal e Espanha).

Exercício de Advocacia - Conselho Regional do Porto (inscrição suspensa).

Diretor do Agrupamento de Escolas Padre João Coelho Cabanita (Loulé).

Formador na Área da Administração Escolar (CCPFC).

Jurista na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso da Direção-Geral da Administração Escolar.

316454019

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 125/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEC.

• 2012-02-17 - Decreto Regulamentar 25/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração Escolar.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-F/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 14/2012, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Educação, e altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar 25/2012, de 17 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração Escolar.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-G/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência.

• 2013-07-25 - Decreto-Lei 102/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., estabelecendo as suas atribuições, órgãos e respetivas competências, e dispondo sobre a sua gestão financeira e patrimonial. Altera o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência. Altera ainda a Lei n.º 3/2004 de 15 de janeiro (lei quadro dos institutos públicos).