Concessão da Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública, grau ouro, ao Grupo de Intervenção de Ordem Pública da Unidade de Intervenção, da Guarda Nacional Republicana

Despacho 5726/2023

Sumário: Concessão da Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública, grau ouro, ao Grupo de Intervenção de Ordem Pública da Unidade de Intervenção, da Guarda Nacional Republicana.

O Grupo de Intervenção de Ordem Pública da Unidade de Intervenção (UI), da Guarda Nacional Republicana (GNR), tem manifestado grande dedicação em serviço de segurança pública, e de forma indelével, desde a sua génese, em 1982, primeiro como 4.ª Companhia do Batalhão n.º 1, depois como Batalhão Operacional e, mais recentemente, como Grupo de Intervenção de Ordem Pública (GIOP), através dos extraordinários serviços que tem prestado.

Ao longo destes quarenta e um anos ao serviço da segurança e tranquilidade públicas do país, este grupo operacional, especializado na área da manutenção da ordem pública, subunidade de escalão batalhão responsável por constituir a reserva do Comandante-Geral da GNR, assumiu-se como um pilar da GNR nos empenhamentos operacionais mais exigentes, complexos e de elevado impacto na segurança e bem-estar das populações, em apoio ao dispositivo da GNR, de norte a sul do país, bem como a entidades de relevo, nacionais e internacionais, sempre em prol da causa pública, evidenciando os militares que a constituem uma extraordinária conduta e excecionais qualidades e virtudes militares.

Desempenhando uma importante missão policial e operacional, apraz assinalar o contributo decisivo do GIOP no policiamento e segurança de grandes eventos, operações policiais de elevada complexidade e risco e operações de manutenção e restabelecimento da ordem pública, nas quais os seus militares sempre revelaram excecionais qualidades físicas e morais. No âmbito policial, merece destaque a participação do GIOP na «Operação Morcego» e na «Operação Gil», no âmbito do evento Expo 98; a segurança física às instalações do Banco de Portugal, no complexo do Carregado, desde 1995; as operações de escolta a presos, a valores, a material militar e a obras de arte; a presença marcante no Euro 2004, garantindo a segurança física dos locais de estágio das seleções participantes e o policiamento dos jogos realizados, a par do patrulhamento preventivo e interventivo nas zonas de diversão noturna, face ao enorme aumento de população que se verificou no decorrer desse evento e da complexa e prestigiante operação de segurança levada a cabo pela GNR, bem como as escoltas aos primeiros lotes de vacinas Covid-19 que chegaram a território nacional, assim como a segurança física ao armazém central de vacinas, em Coimbra, em 2020-2021. Ainda na vertente do Policiamento e Segurança a Espetáculos Desportivos de grande envergadura, cumpre, também, salientar a valorosa mobilização de meios nas várias edições da fase final da Taça da Liga de Futebol, realizadas no Estádio do Algarve, nas épocas 2007-2008, 2008-2009, 2009-2010 e 2016-2017, bem como o seu singular contributo nas marcantes operações de segurança no âmbito das visitas apostólicas de Sua Santidade o Papa Bento XVI ao Santuário de Fátima, em 2010, e de Sua Santidade o Papa Francisco, em 2017, na sequência das celebrações do centenário das aparições de Fátima.

Deve, ainda, destacar-se a intervenção do GIOP no âmbito da manutenção e restabelecimento da ordem pública em protestos e manifestações, contribuindo decisivamente para assegurar a livre circulação de pessoas e bens, bem como a capacidade do GIOP em matéria de resposta e prontidão de meios humanos e materiais, contribuindo decisivamente para a defesa da segurança e do bem-estar das populações.

Para além das atribuições operacionais, o GIOP teve, durante anos, como atribuição a nobre missão de representação honorífica, razão pela qual participou nos mais variados eventos de grande envergadura que decorreram no nosso país, dos quais se destacam a cerimónia de inauguração da Expo 98 e as restantes Guardas de Honra destinadas às comitivas e Altas Entidades dos vários países que marcaram presença no evento, em 1998, no Parque das Nações, em Lisboa; as Guardas de Honra a Altas Entidades civis e militares em visita ao nosso país, nomeadamente na Assembleia da República, nos Paços do Concelho, em Lisboa, no Palácio Nacional de Queluz e no Palácio da Presidência, em Belém.

No plano internacional, o GIOP integrou todas as forças projetadas em diversos cenários de crise e operações de apoio à paz, afirmando-se pela coragem, bravura e inexcedível contributo dos seus militares, cujo altruísmo, intrepidez, competência técnica, disponibilidade e ímpar sentido do dever foram amplamente evidenciados em vários teatros de operações, nomeadamente: em Timor-Leste, numa primeira fase no âmbito da United Nations Transitional Administration in East Timor (UNTAET), com quatro contingentes, no período de fevereiro de 2000 a junho de 2002, empenhando 477 militares; numa segunda fase, na United Nations Integrated Mission in Timor-Leste (UNMIT), com 13 contingentes, no período de junho de 2006 a novembro de 2012, empenhando 1757 militares; no Iraque, no âmbito da Operação «Antiga Babilónia», com quatro contingentes, no período de novembro de 2003 a fevereiro de 2005, empenhando 506 militares; na Bósnia-Herzegóvina, no âmbito da European Union Police Mission in Bósnia-Herzegóvina - Operação «Althea», com cinco contingentes, no período de novembro de 2007 a outubro de 2010, empenhando 194 militares; no Kosovo, no âmbito da missão da European Union Rule of Law Mission in Kosovo, sob a égide da EUROGENDFOR, no período de março de 2022 a julho de 2022, empenhando 42 militares. Em todas estas missões, que, em alguns casos, foram projetadas com pouco tempo de preparação, a GNR mereceu rasgados elogios da comunidade internacional e local, sendo reconhecida como um pilar das operações de paz em benefício da estabilidade do país e da região.

A nível da formação e do treino operacional, decorrente do seu elevado grau de especialização em matérias de ordem pública e intervenção policial, o GIOP tem contribuído de forma determinante para a formação de outras unidades e valências da GNR, a par de diversas entidades externas, que recorrentemente solicitam o seu apoio, sendo legítimo relevar o acrescido esforço e proficiência exigida aos seus militares para que se tornasse possível a realização de um número considerável de ações de formação, traduzido em: 56 Cursos de Manutenção de Ordem Pública, 12 Cursos de Intervenção em Situações Especiais de Ordem Pública; 22 Cursos de Instrutores de Intervenção Policial; 104 Cursos de Bastão Extensível - Nível Utilizador e Formador; 39 Cursos de Intervenção Rápida; inúmeras atividades de formação e treino aos Cadetes da Academia Militar, militares da Polícia Judiciária Militar, agentes da Polícia Judiciária, agentes das Polícias Municipais de várias cidades, elementos da polícia de todos os países africanos de língua oficial portuguesa e das polícias do Brasil, de Timor-Leste, Espanha e Tunísia.

Pela grande dedicação, energia e provado esforço dos militares que têm prestado serviço neste Grupo Operacional, ao longo dos seus quarenta e um anos de existência, no cumprimento das várias missões atribuídas à Guarda Nacional Republicana, em território nacional e além fronteiras, o Grupo de Intervenção de Ordem Pública, fazendo jus ao seu lema COMPOS SUI (senhores de si), é digno de público louvor e justo merecedor que os serviços prestados pelos militares que organicamente o integram, dos quais resultou honra e lustre para a Unidade de Intervenção, para a Guarda Nacional Republicana e para Portugal, sejam classificados de extraordinariamente importantes, meritórios e distintos.

Louvo, por tudo o que antecede, o Grupo de Intervenção de Ordem Pública da Unidade de Intervenção, da Guarda Nacional Republicana.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 9.º, todos do Decreto-Lei 177/82, de 12 de maio, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, condecorar o Grupo de Intervenção de Ordem Pública da Unidade de Intervenção, da Guarda Nacional Republicana, com a Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública, grau ouro.

12 de maio de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

316469742

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-05-12 - Decreto-Lei 177/82 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece as normas respeitantes à atribuição das medalhas de segurança pública.