Nomeação do coordenador municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos

Aviso 9682/2023

Sumário: Nomeação do coordenador municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.

Para os devidos efeitos torna-se público, nos termos do estatuído na alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e por Despacho 14985/2023, de 28 de abril, da Exma. Sr.ª Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Júlia Rodrigues Fernandes, foi nomeado o Eng.º João Manuel Fernandes Costa, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, atento ao disposto no artigo 9.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, cujo conteúdo se transcreve:

«Considerando que:

a) A Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, procedeu ao enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelecendo a organização dos serviços municipais de proteção civil;

b) O Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, que alterou e republicou a referida Lei, veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil;

c) O Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente da Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, conforme decorre do n.º 3 do artigo 14.º-A da referida Lei;

d) Nos termos do n.º 4 do referido artigo 14.º-A, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;

e) O cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil não está inserido em qualquer carreira, sendo este cargo autónomo, estando previsto no artigo 25.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais em vigor e no artigo 5.º do Anexo I, ao referido Regulamento;

f) Tendo em consideração a experiência funcional demonstrada, aliada às habilitações detidas, bem como da apreciação do curriculum vitae do Eng.º João Manuel Fernandes Costa, em anexo ao presente despacho, e que dele faz parte integrante, considera-se que se encontram totalmente reunidos os requisitos previstos no n.º 4 do artigo 14.º-A da aludida lei, para o exercício das funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil;

g) Encontra-se assegurado o devido cabimento orçamental, bem como o respetivo posto no mapa de pessoal do Município;

Assim sendo, no uso da prerrogativa e da competência que me é conferida pelas alíneas v) do n.º 1 e a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugada com o artigo 14.º-A aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei 44/2019, de 01 de abril, nomeio o Eng.º João Manuel Fernandes Costa, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, atento ao disposto no artigo 9.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, o qual auferirá a remuneração base de 2.698,19 (euro), equiparando-se a cargo de direção intermédia de 2.º grau, com direito a despesas de representação no valor de 201,07 (euro), nos termos do artigo 25.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais e no artigo 5.º do Anexo I, ao referido Regulamento;

A presente designação produz efeitos a partir do dia 1 de maio de 2023, com vista a que seja de imediato assegurado o exercício efetivo das competências atribuídas ao Coordenador Municipal de Proteção Civil, previstas no artigo 15.º-A da citada Lei.

Publique-se no Diário da República, acompanhado de nota relativa ao currículo académico e profissional do designado, bem como no site do Município e nos lugares de estilo.

Breve nota curricular do designado

I - Dados Pessoais:

Nome: João Manuel Fernandes Costa

Data de nascimento: 14 de agosto de 1973

II - Habilitações Académicas:

2004 - Licenciatura em Engenharia Agrária - Ramo Hortícola e Paisagista, pelo Instituto Superior Politécnico de Viana do Castelo

1996 - Bacharelato em Engenharia Técnica Agrária, pelo Instituto Superior Politécnico de Viana do Castelo

III - Formação complementar mais relevante:

2023 - Webinário de Especialização - Coordenação ZCAP, pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

2023 - Encontro Técnico /Jornadas Internacionais de Fogos Florestais - Alto Minho Firecamp 2023, pela Comunidade Intermunicipal Alto Minho

2022 - Webinário e Exercício - Instalação e Gestão de ZCAP, pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

2022 - Webinário /Pedidos de Reposição de Equilíbrio Financeiro dos Contratos e Compensações Financeiras Segundo Critérios de Equidade - Como Proceder, pela Incurso - Capital Humano

2022 - Webinário/Interface Segura - Segurança e Resiliência ao Fogo das Zonas de Interface Urbana-Florestal, pela Universidade de Coimbra

2022 - Webinário/Incêndios Rurais - Proteção de Pessoas de Aldeias em Risco, pela Escola Nacional de Bombeiros, Universidade de Coimbra

2022 - Curso de Formação Profissional /Gestão Municipal de Proteção Civil, pela XZ Consultores

2021 - Curso de Formação Profissional /Curso de Segurança Contra Incêndios em Edifícios 1.ª Categoria de Risco - Jota 96, Projetos De Engenharia Auditorias E Formação, Lda.

2021 - Curso de Formação Profissional/Curso de Especialização em Proteção Civil e Emergências Complexas, pelo Instituto Superior de Educação e Ciências

2015 - Curso de Formação Profissional/Curso de Manutenção e Identificação de Relvados Ornamentais e Desportivos, pela Câmara Municipal de Vila do Conde

2014 - Curso de Formação Profissional/ Curso Logística em Proteção Civil, pela Fundação CEFA - Fundação para os Estudos e Formação Autárquica

2014 - Curso de Formação Profissional /Curso Exercícios de Proteção Civil, pela Fundação CEFA - Fundação para os Estudos e Formação Autárquica

2014 - Curso de Formação Profissional/ Curso de Planeamento de Emergência, pela Fundação CEFA - Fundação para os Estudos e Formação Autárquica

2009 - Curso de Formação Profissional /Primeiros Socorros, pela Escola Profissional Amar Terra Verde

2006 - Curso de Formação Profissional /Sistema de Posicionamento Global, pela Associação de Municípios do Vale do Cavado

2006 - Curso de Formação Profissional /Manutenção de Espaços Verdes, pela Tecminho - Associação Universidade - Empresa para o Desenvolvimento

2006 - Colóquio/ Proteção Civil - Novas Estratégias, Novos Desafios, pela Câmara Municipal de Coimbra e Universidade de Coimbra

2004 - Curso de Formação Profissional/Regularização de Linhas de Água e Dimensionamento Hidráulico, pela Tecminho - Associação Universidade - Empresa para o Desenvolvimento

2006 - Curso de Formação "Comando de Operações de Socorro", pela Universidade Lusófona do Porto.

IV - Experiência Profissional mais relevante:

Técnico Superior - Eng.º Agrário, na Câmara Municipal de Vila Verde

Responsável pelo Serviço de Higiene, Limpeza e Espaços Verdes

Responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Prestação de Serviço de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos no concelho de Vila Verde.

Integra o Serviço Municipal de Proteção Civil, tendo coordenado a elaboração do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vila Verde, e operacionalizado a resposta à Pandemia COVID 19.

Designado desde março de 2022 como Representante Técnico do Município de Vila Verde na Comissão Sub-Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Acumula ainda desde setembro de 2022 as funções e competências do Gabinete Técnico Florestal.

Elaborou o Caderno III - Plano Operacional Municipal, do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Município de Vila Verde para o ano de 2023.

Responsável pela implementação, no território do município, do Plano Estratégico de Deteção e Controlo da Vespa Velutina.

Técnico do Gabinete Agroflorestal e do Gabinete Técnico Florestal do Município, desenvolvendo ações no âmbito da defesa da floresta contra incêndios, bem como elaboração e acompanhamento de projetos e obras agrícolas.

Integra o Serviço Municipal de Proteção Civil».

3 de maio de 2023. - A Vereadora do Pelouro do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, Eng.ª Michele Alves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil