Consulta pública do Regulamento Municipal de Ambiente do Município de Ovar

Edital 771/2023

Sumário: Consulta pública do Regulamento Municipal de Ambiente do Município de Ovar.

Salvador Malheiro Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ovar:

Faz público que, decorrido o prazo para a constituição de interessados e apresentação de contributos, no âmbito do procedimento administrativo conducente à aprovação do Regulamento Municipal de Ambiente do Município de Ovar, oportunamente publicitado através do Edital 24/2023, datado de 20 de março de 2023, não houve constituição de interessados no procedimento.

Uma vez reunidos os requisitos legais, foi deliberado, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 20 de abril de 2023, aprovar o projeto do mencionado Regulamento, em cumprimento do disposto no artigo 99.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual.

Considerando a natureza da matéria constante do aludido projeto de Regulamento, foi ainda deliberado, na mesma reunião, submeter o documento a consulta pública, nos termos e ao abrigo do artigo 101.º do citado diploma.

Em conformidade, proceder-se-á à publicação do presente Edital, na 2.ª série do Diário da República e no sítio institucional do Município, www.cmovar.pt onde estará disponível para consulta o supracitado projeto de Regulamento, e uma nota justificativa que inclui a ponderação dos custos e benefícios das medidas aí projetadas, conforme estatuído no artigo 99.º do normativo legal vindo de referir;

O período de consulta pública é de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação no Diário da República, devendo os interessados apresentar as suas sugestões por escrito e dirigidas à Câmara Municipal, para o endereço de correio eletrónico gapresidencia@cm-ovar.pt, por via postal para a morada Praça da República, 3880-141 Ovar, ou, ainda, presencialmente, entregando requerimento no balcão de atendimento da Autarquia, até ao último dia útil do prazo acima referido.

No âmbito do procedimento do regulamento administrativo aqui em discussão, foi também dado cumprimento ao estabelecido no artigo 8.º, n.º 2, alínea c), do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, sendo que o documento relativo à fundamentação económico-financeira pode ser consultado no sítio institucional do Município, www.cmovar.pt ou na Divisão de Ambiente da Câmara Municipal, a funcionar na Rua Heliodoro Salgado, 31, 3880-232 Ovar, onde estará disponível para consulta.

Para constar e legais efeitos se torna público este Edital, que, para além da publicitação já referenciada, será afixado nos lugares de estilo do Concelho de Ovar.

E eu, Susana Cristina Teixeira Pinto, Diretora do Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro, o subscrevi.

24 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.

316404399

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

  Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):