Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de cinco postos de trabalho de assistente operacional, na área funcional de motorista de transportes coletivos

Aviso (extrato) n.º 9546/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de cinco postos de trabalho de assistente operacional, na área funcional de motorista de transportes coletivos.

Procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira de assistente operacional

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, aprovada a abertura do procedimento concursal, conforme deliberação tomada na 36.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada em 1 de março de 2023, torna-se público que, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente, de 30 de março de 2023, exarado na informação n.º 100/DGRH/APG/CS-PO, de 27 de março de 2023, proferido no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (Despacho 362/2022, de 23 de setembro), se encontra aberto procedimento concursal para ocupação de 5 (cinco) postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional, na área funcional de motorista de transportes coletivos.

Caracterização do posto de trabalho, conforme o mapa de pessoal: A atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: conduzir viaturas ligeiras e pesadas de transporte de passageiros, incluindo autocarros e carrinhas de 9 lugares, bem como outras viaturas para as quais esteja habilitado; efetuar o abastecimento de combustível e outros fluídos necessários, verificação de níveis de fluídos, pressão de pneus e estados de filtros, efetuar operações de atestos, lubrificação e sangramento de sistemas; efetuar verificações do estado de conservação de carroçarias, equipamentos e acessórios das viaturas; assegurar o acondicionamento e o correto transporte de passageiros e bagagens; proceder à lavagem e limpeza exterior e interior das viaturas; identificar e recolher a informação dos sistemas de diagnóstico a bordo, registar informações relativas à exploração dos equipamentos; comunicar as ocorrências anormais e anómalas detetadas; respeitar as regras e boas práticas no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho, eficiência energética, conservação dos equipamentos e implicações ambientais; utilizar o fardamento atribuído e os equipamentos de proteção individual preconizados; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Habilitações literárias exigidas: Titularidade de escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional.

Outros requisitos: Titularidade de Carta de Condução válida, para as categorias B e D; de Carta de qualificação de motorista (CQM), de Carta de tacógrafo de condutor e de Certificado de transporte coletivo de crianças (TCC).

Publicação integral: Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt), a partir da data da publicação na BEP.

26 de abril de 2023. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Carlos Moreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.