Designação de José Rui Abreu Pita nas funções de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação

Aviso 9530/2023

Sumário: Designação de José Rui Abreu Pita nas funções de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação.

Designação

No âmbito da competência prevista no n.º 4, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugada com os artigos 11.º e 12.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, na atual redação, aplicado por força do n.º 5, igualmente do artigo 43.º da supracitada Lei 75/2013, de 12 de setembro, e no âmbito do despacho GPR-DP-022-2023, de Sua Exa. o Senhor Presidente da Câmara, Pedro Emanuel Abreu Coelho, datado de 21 de abril de 2023, foi designado para as funções de secretário do gabinete de apoio à vereação, José Rui Abreu Pita.

A presente designação produz efeitos a 1 de maio do corrente ano, inclusive, e enquanto decorrer o mandato político respeitante ao quadriénio 2021-2025, sendo-lhe aplicável a remuneração legalmente prevista para os secretários dos gabinetes de apoio à vereação, conforme disposto no n.º 3, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, correspondente a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, com cabimentação orçamental, conforme documento comprovativo em anexo à proposta GPR-PR-052-2023.

O ora designado possui diversas formações de elevada relevância para o posto para o qual esta a ser designado, nomeadamente: formação em protocolo autárquico; protocolo oficial avançado; gestão de organizações e projetos culturais; e curso intensivo de organização de eventos.

Detém de igual forma, elevados conhecimentos e experiência profissional, onde se destaca o seguinte:

Assistente Técnico no Instituto de Segurança Social da Madeira, desde 17 de outubro de 2022 até à presente data;

Funções de secretário do gabinete de apoio à vereação nesta Autarquia, entre novembro de 2003 até novembro de 2019 e de 16 de outubro de 2021 a 16 de outubro de 2022;

Chefe do gabinete de apoio à presidência, função que exerceu entre novembro de 2019 até outubro 2021;

Vogal da Junta de Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos no mandato respeitante ao quadriénio 1997-2001;

Secretário da Junta de Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, entre outubro de 2013 a setembro de 2017;

Desde outubro de 2017 até à presente data, exerce funções de tesoureiro da Junta de Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos;

Entre 2004 a 2014 exerceu funções como Tesoureiro da Associação Cultural e Recreativa do Estreito de Câmara de Lobos;

Desde 1999 até a presente data coordena o projeto e a produção da festa das vindimas e o desfile de carnaval na freguesia do Estreito de Câmara de Lobos;

Presidente da Associação Cultural e Recreativa do Estreito desde março de 2014.

21 de abril de 2023. - A Vereadora com o Pelouro do Ambiente e Recursos Humanos, Dina Simão Abreu da Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.