Nomeação do coordenador municipal de Proteção Civil

Aviso 9466/2023

Sumário: Nomeação do coordenador municipal de Proteção Civil.

Nomeação do Coordenador Municipal de Proteção Civil

Para os devidos efeitos, torna-se público que foi nomeado por meu despacho de 31 de março de 2023, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, o licenciado João Paulo Barriguinha Marques, cujo conteúdo se transcreve:

Considerandos:

1 - A Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, define o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no âmbito das autarquias locais, estabelecendo a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil e define as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil;

2 - De conformidade com o disposto no artigo 14.º-A da referida Lei, em cada Município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil, que atua exclusivamente no âmbito territorial do respetivo Município;

3 - O Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos;

4 - De conformidade com o n.º 4 do referido artigo 14.º-A, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;

5 - O cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil encontra-se vago, carecendo de ser nomeado um Coordenador para o exercício das funções legalmente atribuídas.

Assim, verificados e preenchidos os requisitos previstos para o exercício do cargo, no uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/20013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007 de 12 de novembro, na sua redação atual, determino designar o licenciado João Paulo Barriguinha Marques, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em comissão de serviço pelo período de três anos, atento o seu currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho, com efeitos a 1 de abril de 2023.

A remuneração mensal a atribuir corresponde à 4.º posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, nível 24 da tabela remuneratória única, conforme deliberação da Câmara Municipal de 8 de março de 2023.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

I - Dados pessoais:

Nome: João Paulo Barriguinha Marques

Nacionalidade: Portuguesa

Naturalidade: São Lourenço - Portalegre

Data de nascimento: 27 de julho de 1982

II - Formação académica e profissional:

Curso de Coordenador Municipal de Proteção Civil na Escola Nacional de Bombeiros

Pós-graduação em Proteção Civil no Instituto Politécnico de Tomar

Mestrado em Sistemas de Informação Geográfica em Recursos Agroflorestais e Ambientais, Especialização em Análise de Informação Geográfica, na Escola Superior Agrária - Instituto Politécnico de Castelo Branco

Licenciatura em Engenharia Zootécnica, na Escola Superior Agrária - Instituto Politécnico de Castelo Branco

Bacharelato em Engenharia das Ciências Agrárias, opção Animal, na Escola Superior Agrária - Instituto Politécnico de Castelo Branco

Formação Profissional em "Tecnologias de Análise Espacial (SIG e GPS)

Formação Profissional em "Aplicações SIG nos Recursos Agroflorestais e Ambientais"

Formação Profissional "Novos Rumos do SIG Municipal - Projetos de Referência Nacional e Transfronteiriços"

Formação Profissional em "Orientação"

Curso de Formação Inicial de Formadores

III - Experiência profissional:

Desde 7 de março de 2022, exerce as funções de Técnico Superior no Gabinete Florestal do Município do Crato, na modalidade de vínculo de emprego público, titulado por contrato de trabalho de funções públicas por tempo indeterminado

Entre 2017 e 2022 exerceu o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil no Município do Crato

Concluiu em 2010 um estágio com duração de 12 meses no Gabinete Florestal do Município do Crato, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local

Exerceu as funções de Técnico de Controlo na empresa Geometral

Exerceu as funções de Técnico de Parcelário na Associação dos Agricultores do Distrito de Portalegre

19 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Bernardo dos Santos Diogo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil