Atribuição de licença de utilização privativa, pelo prazo de 3 anos, de uma parcela do domínio público marítimo, destinada à exploração de estabelecimento de snack-bar/esplanada, localizado na zona balnear da Piscina da Maia, freguesia da Santo Espírito, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria

NIF e designação da entidade adjudicante:

600087514 - Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hidricos



Atribuição de licença de utilização privativa, pelo prazo de 3 anos, de uma parcela do domínio público marítimo, destinada à exploração de estabelecimento de snack-bar/esplanada, localizado na zona balnear da Piscina da Maia, freguesia da Santo Espírito, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria



A Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, ao abrigo das competências que lhe são conferidas, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Água, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Regime de utilização dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, em conjugação com a alínea j) do n.º 1 do artigo 20.º da Orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, aprovada como Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional 17/2021/A, de 8 de julho, na sua redação atual, informa que pretende atribuir uma licença de utilização privativa, pelo prazo de 3 (três) anos, de uma parcela do domínio público marítimo, destinada à exploração de estabelecimento de snack-bar/esplanada, localizado na zona balnear da Piscina da Maia, freguesia de Santo Espírito, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria.

O prazo para requerer a licença de utilização privativa é de 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação do presente anúncio em Diário da República.

As condições de utilização (principais características da utilização e os critérios de escolha das propostas), constam de edital publicado em Jornal Oficial, o qual pode, ainda, ser consultado junto dos serviços da Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, sitos na Avenida Antero de Quental, n.º9C, 2.º Piso, 9500-160 Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, bem como em https://portal.azores.gov.pt/web/drotrh

28 de abril de 2023

Diretora do Gabinete de Planeamento e Promoção Ambiental

Teresa Maria Escobar da Silva

316434141

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2021-07-08 - Decreto Regulamentar Regional 17/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas