Designa Teresa Virgínia Pontes Gomes Coutinho Nogueira técnica especialista do Gabinete da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares

Despacho 5502/2023

Sumário: Designa Teresa Virgínia Pontes Gomes Coutinho Nogueira técnica especialista do Gabinete da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a técnica superior jurista do mapa de pessoal do Banco de Portugal Teresa Virgínia Pontes Gomes Coutinho Nogueira, para prestar assessoria jurídica e acompanhamento de comissões parlamentares, com efeitos a 11 de abril de 2023.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

20 de abril de 2023. - A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

ANEXO

Nota curricular

XIV Curso de Pós-Graduação em Justiça Administrativa e Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (frequência) (2018); curso de especialização sobre «União Bancária e Regulação Financeira em Portugal e na União Europeia» pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2018); XIII Curso de Pós-Graduação em Direito das Empresas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2015);

Mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas (menção em Direito Civil) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2015); licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2013); curso online «Bucerius Legal Technology - Essentials 2020» pela Bucerius Law School (2020); Módulo IV - Insolvência, Resolução e Instituições de Crédito do III Curso de Pós-Graduação em Direito da Insolvência e da Recuperação de Empresas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (frequência) (2019); inscrição na Ordem dos Advogados portuguesa (2014).

Técnica superior jurista na Unidade de Ação Inspetiva na área de supervisão preventiva do BCFT, Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do Banco de Portugal (2023); técnica superior jurista na área de intervenção institucional, Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do Banco de Portugal (2018-2022); advogada em PLMJ Advogados, SP, RL (2017); estágio profissional em PLMJ Advogados, SP, RL (2015-2017); estágio profissional em Manuel Rebanda, Pereira Monteiro & Associados - Sociedade de Advogados (2014-2015); estágio de verão em AVM Advogados - Sociedade de Advogados (2014); estágio com Nuno Abranches Pinto, Advogado (2013-2014); estágio de verão em Manuel Rebanda, Pereira Monteiro & Associados - Sociedade de Advogados (2013); professora de violoncelo no Projeto Orquestra Geração | Sistema Portugal, no Conservatório de Música de Coimbra (2011-2015).

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.