Delegações de competências do Comandante Operacional dos Açores em seus subordinados e designação do suplente do Comandante Operacional dos Açores

Despacho 5362/2023

Sumário: Delegações de competências do Comandante Operacional dos Açores em seus subordinados e designação do suplente do Comandante Operacional dos Açores.

Delegação de Competências e Designação de Suplente

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 e n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 184/2014, de 29 de dezembro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual, delego no Chefe do Estado-Maior do Comando Operacional dos Açores, 27087 Capitão-de-mar-e-guerra João Paulo Delgado Codinha, a competência para despachar sobre as entradas e saídas de correspondência no âmbito do Estado-Maior do Comando Operacional dos Açores (EMCOA).

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20 e n.º 3 do artigo 21.º, ambos do Decreto-Lei 184/2014, e nos artigos 44.º a 50.º do CPA, delego no Chefe do meu Gabinete, 9979389 Coronel de Art Rui Arménio Chinita Sequeira Afonso, as competências para a prática de atos de expediente administrativo, designadamente:

a) Despachar sobre a entrada de correspondência no âmbito do Comando Operacional dos Açores (COA), com ressalva do previsto no n. 1.º e n.º 3;

b) Despachar sobre a saída de correspondência no âmbito do meu Gabinete.

3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º e alínea c) do n.º 2 do artigo 23.º, ambos do Decreto-Lei 184/2014, e nos artigos 44.º a 50.º do CPA, delego na Chefe dos Órgãos de Apoio do COA, 14402095 Tenente-coronel AdMil Margarida Alexandra da Costa Albano, as competências para a prática de atos de expediente administrativo, designadamente:

a) Despachar sobre as entradas e saídas de correspondência no âmbito dos órgãos de apoio do COA;

b) Na área de gestão de pessoal, proceder às apresentações de pessoal no âmbito das Guias de Marchas respetivas e assinar os passaportes de férias relativos aos Sargentos, às Praças e Civis do COA;

c) Certificar documentos.

4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 42.º do CPA, designo, para o exercício das funções de Comandante do COA em regime de suplência, o referido Chefe do EMCOA.

5 - É revogado o Despacho 949/2022, de 7 de janeiro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 25 de janeiro de 2022.

6 - O presente Despacho produz os seus efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelos identificados, que se incluam no âmbito desta delegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia 14 de fevereiro de 2022 até à entrada em vigor do presente despacho.

1 de setembro de 2022. - O Comandante, Luís António Morgado Baptista, Tenente-General.

316367706

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