Abertura de procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de 18 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional e na carreira e categoria de assistente técnico

Aviso 8957-D/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de 18 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional e na carreira e categoria de assistente técnico.

Maria Manuel Barbosa Cruz, Presidente da Câmara Municipal de Espinho, enquanto dirigente máximo do serviço, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho; devidamente articulado com o estabelecido no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009 de 3 de setembro, todos nas suas redações atuais), e em cumprimento do determinado pela Câmara Municipal de Espinho através da deliberação tomada na reunião ordinária de 03 de abril de 2023, torna público pelo presente que se encontra aberto procedimento concursal de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo período de cinco meses com vista ao preenchimento de dezoito (18) postos de trabalhos, previstos no Mapa de Pessoal para 2023, nos seguintes termos:

Ref. A - 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, com Escolaridade Obrigatória (Grau de Complexidade 1) - para limpeza do Parque de Campismo.

Ref. B - 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, com Escolaridade Obrigatória (Grau de Complexidade 1) - para a portaria do Parque de Campismo.

Ref. C - 4 (quatro) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, com Escolaridade Obrigatória (Grau de Complexidade 2) - para a bilheteira da Piscina Solário Atlântico.

Ref. D - 10 (dez) - postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, com Escolaridade Obrigatória (Grau de Complexidade 1) - para a limpeza da Piscina Solário Atlântico.

1 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:

Ref. A: Garantir a limpeza dos balneários, edifício principal e outras áreas do Parque; Recolha do lixo dentro do recinto; Manutenção e limpeza da piscina; Prestação de informações e auxílio aos campistas que o solicitem; Intervenção na resolução de eventuais anomalias nomeadamente, incêndios, inundações e casos de delito; Cooperação com os agentes de polícia e autoridades administrativas na manutenção da ordem pública.

Ref. B: Serviço de Portaria. Solicitar identificação a todos os que solicitem entrada no Parque, campistas e não campistas. Verificar os cartões de identificação de registo dos campistas. Reportar à receção todas as situações anómalas de que se aperceba ou que lhe sejam transmitidas; vigilância do Parque.

Ref. C: Atendimento telefónico e presencial, serviço administrativo, bilheteira na Piscina Solário Atlântico.

Ref. D: Serviço de limpeza, higienização e manutenção dos recursos materiais e/ou instalações da Piscina Solário Atlântico; Informar o encarregado ou responsável da instalação por ocorrências, necessidade de produtos e manter o seu stock devidamente organizado. Zelar pela conservação das instalações e respetivo material instalado nas mesmas.

2 - Nível habilitacional exigido:

Ref. A, B e D: Escolaridade Obrigatória; Ref. C: 12.º ano de escolaridade.

3 - Âmbito do recrutamento: podem concorrer ao procedimento concursal para recrutamento com vista à ocupação deste posto de trabalho, trabalhadores sem vínculo de emprego público, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 30.º da LTFP.

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei 113/2009, de 17 de setembro, na sua redação atual, é exigida a todas as pessoas candidatas a apresentação, juntamente com a candidatura, de certificado de registo criminal para efeitos de recrutamento para funções públicas cujo exercício envolve contacto regular com menores, ficando excluídas todas as pessoas que não apresentem este elemento obrigatório ou de cuja aferição do mesmo resulte que a pessoa candidata não tem idoneidade para o exercício das funções.

4 - Prazo de candidatura: dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - Formalização das candidaturas: as candidaturas devem ser apresentadas na plataforma de tramitação de procedimentos concursais de recrutamentos em uso no município, acessível em https://recrutamento.cm-espinho.pt/.

A publicitação integral deste procedimento concursal é efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na plataforma de recrutamento do Município de Espinho e, ainda, por Edital afixado no Edifício dos Paços do Concelho (na Divisão de Recursos Humanos).

4 de maio de 2023. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Manuel Barbosa Cruz.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2009-09-17 - Lei 113/2009 - Assembleia da República

  Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):