Renova, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública da Fundação BIAL

Despacho 5152/2023

Sumário: Renova, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública da Fundação BIAL.

Renovação do estatuto de utilidade pública

A Fundação BIAL, pessoa coletiva n.º 503323055, com sede em São Mamede do Coronado, foi instituída por escritura pública de 6 de maio de 1994 e reconhecida por portaria do Secretário de Estado da Administração Interna de 2 de novembro de 1994, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 285, de 12 de dezembro de 1994.

Obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, por despacho do Primeiro-Ministro de 10 de março de 1998, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 24 de março de 1998. O estatuto de utilidade pública foi confirmado ao abrigo do n.º 7 do artigo 6.º da Lei 24/2012, de 9 de julho, pelo Despacho 1919/2013, do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, de 14 de janeiro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2013, pelo período de cinco anos, e foi renovado, nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, pelo Despacho 7776/2018, da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, de 25 de julho de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto de 2018, pelo período de cinco anos.

Para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei 36/2021, de 14 de junho, veio pedir a renovação do estatuto. Verificando que se mantêm todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços n.º I/889/2023/SGPCM, do processo administrativo n.º PROC/176/2023, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra da Presidência através do Despacho 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, renovo o estatuto de utilidade pública da Fundação BIAL, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, pelo prazo de 10 anos, a partir de 14 de agosto de 2023.

14 de abril de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-11-07 - Decreto-Lei 460/77 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública.

• 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

  Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.

• 2021-06-14 - Lei 36/2021 - Assembleia da República

  Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública