Renovação da licença sem vencimento ao trabalhador João Pedro Soares Bandeira da Silva Veloso para o exercício de funções em organismo internacional

Despacho 5109/2023

Sumário: Renovação da licença sem vencimento ao trabalhador João Pedro Soares Bandeira da Silva Veloso para o exercício de funções em organismo internacional.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e ao abrigo das competências delegadas nos termos do n.º 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, determina-se a renovação da licença sem vencimento ao trabalhador João Pedro Soares Bandeira da Silva Veloso, técnico superior do mapa de pessoal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., para o exercício de funções em organismo internacional, na Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, da Comissão Europeia, no período compreendido entre 16 de setembro de 2023 e 15 de setembro de 2025.

24 de março de 2023. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes. - 5 de abril de 2023. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.