Aprovação da alteração à delimitação da área de reabilitação urbana do concelho do Barreiro

Aviso 8580/2023

Sumário: Aprovação da alteração à delimitação da área de reabilitação urbana do concelho do Barreiro.

Aprovação da alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Concelho do Barreiro

Torna-se público que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei 32/2012 de 14 de agosto e pelos Decreto-Lei 136/2014 de 9 de setembro, Decreto-Lei 88/2017 de 27 de julho e Decreto-Lei 66/2019, de 21 de maio, a Assembleia Municipal do Barreiro deliberou, através da Deliberação 25/2023, na sua reunião ordinária de 28 de fevereiro de 2023, sob a Proposta n.º 59/2023, aprovada pela Câmara Municipal do Barreiro, na reunião de 1 de fevereiro de 2023, aprovar a alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Concelho do Barreiro, com a fundamentação constante da informação n.º 2111/2023 de 23 de janeiro de 2023 do GPIP e composto pelos elementos constantes do n.º 2 do artigo 13.º da legislação acima citada.

Torna-se ainda público que os interessados poderão consultar os elementos acima identificados no Balcão Único do Departamento de Planeamento, Gestão Territorial e Equipamentos a funcionar na Avenida do Bocage, 12 - 2830-002 Barreiro nos dias úteis, durante as horas normais de expediente, após marcação, e no sítio da internet: http://www.cm-barreiro.pt.



(ver documento original)

14 de abril de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara em Exercício da Presidência, Rui Miguel dos Santos Braga.

316377459

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

• 2017-07-27 - Decreto-Lei 88/2017 - Ambiente

  Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana

• 2019-05-21 - Decreto-Lei 66/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva