Delegação de competências nos dirigentes em funções nos serviços da Autoridade para as Condições do Trabalho, no âmbito das respetivas unidades orgânicas

Despacho (extrato) n.º 5001/2023

Sumário: Delegação de competências nos dirigentes em funções nos serviços da Autoridade para as Condições do Trabalho, no âmbito das respetivas unidades orgânicas.

Tendo sido nomeada Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), cargo de direção superior de 1.º grau, pelo Despacho 12614/2022, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 28 de outubro, e por forma a assegurar o normal funcionamento desta Autoridade, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, conjugados com os n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho, atento o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º e, igualmente, o artigo 109.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), todos os diplomas na sua redação atual, delego nos dirigentes em funções nos serviços da ACT, no âmbito das respetivas unidades orgânicas, as competências indicadas nos pontos seguintes, sem prejuízo do poder de avocação:

1 - No Diretor de Serviços de Apoio à Gestão, Nelson Lourenço, com a faculdade de subdelegação, as seguintes competências:

1.1 - Decidir a contratação e autorizar a realização das despesas inerentes aos contratos de locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até ao limite de (euro) 30.000,00 (trinta mil euros), bem como, relativamente a esses contratos, as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar;

1.2 - Autorizar os processamentos, pagamentos e reembolsos até ao montante de (euro) 30.000,00 (trinta mil euros);

1.3 - Celebrar contratos de seguro, limpeza, vigilância, assistência técnica e arrendamento, desde que previamente autorizados, bem como autorizar as respetivas atualizações;

1.4 - Gerir o fundo de maneio e autorizar despesas dentro dos limites do mesmo, bem como autorizar a respetiva reconstituição;

1.5 - Autorizar o processamento de despesas decorrentes de contratos de aquisição de bens e serviços e empreitadas, previamente autorizadas;

1.6 - Determinar a restituição de receitas que tenham dado entrada sem direito a essa arrecadação, bem como a reposição de quantias indevidamente pagas pelos serviços;

1.7 - Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito nos termos da lei;

1.8 - Assinar declarações e certidões, bem como o expediente necessário à mera instrução dos processos;

1.9 - Solicitar a verificação domiciliária de doença e a realização de juntas médicas, nos termos da lei em vigor;

1.10 - A competência para autorizar a prestação de trabalho suplementar, de acordo com os limites estabelecidos no n.º 2 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;

1.11 - Autorizar o processamento de despesas decorrentes de acidentes de trabalho;

1.12 - Assegurar a elaboração do relatório anual da avaliação de desempenho;

1.13 - Garantir a elaboração e atualização do diagnóstico de necessidades de formação do pessoal afeto aos serviços e efetuar a avaliação dos efeitos da formação ministrada em termos de eficácia;

1.14 - Praticar todos os atos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social da função pública;

1.15 - Relativamente ao pessoal afeto à Direção de Serviços de Apoio à Gestão, autorizar as deslocações em serviço no território nacional em transporte fornecido pelos serviços, de acordo com o Regulamento de Uso e Gestão dos Veículos afetos à ACT em vigor;

1.16 - Autorizar, relativamente ao pessoal afeto à Direção de Serviços de Apoio à Gestão, as deslocações em serviço no território nacional em transportes públicos rodoviários ou ferroviários ou em viatura própria nos termos previstos no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, bem como o processamento das respetivas despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;

1.17 - Autorizar, relativamente ao pessoal afeto à Direção de Serviços de Apoio à Gestão, o processamento das despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo relativas a deslocações para congressos, seminários, colóquios, conferências ou outras iniciativas semelhantes, desde que previamente autorizadas pelo dirigente máximo do serviço;

1.18 - Autorizar, no âmbito das deslocações ao estrangeiro previamente autorizadas pelo dirigente máximo do serviço, o processamento de ajudas de custo, antecipadas ou não, bem como o alojamento e título de transporte, nos termos da legislação aplicável;

1.19 - Autorizar, relativamente ao pessoal afeto à Direção de Serviços de Apoio à Gestão, a prestação de trabalho nas modalidades de Horário rígido, Jornada contínua, Isenção de horário e Horário desfasado, bem como a prestação de trabalho em regime de teletrabalho, nos termos do Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e de Prestação de Trabalho em Regime de Teletrabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho, em vigor.

1.20 - Autorizar relativamente ao pessoal afeto à Direção de Serviços de Apoio à Gestão, a condução de viaturas por trabalhadores não abrangidos por permissão genérica de condução, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro.

2 - Na Diretora de Serviços da Direção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, Paula Cristina Oliveira de Sousa, com a faculdade de subdelegação, as seguintes competências:

2.1 - Relativamente ao pessoal afeto à Direção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, autorizar as deslocações em serviço no território nacional em transporte fornecido pelos serviços, de acordo com o Regulamento de Uso e Gestão dos Veículos afetos à ACT em vigor;

2.2 - Autorizar, relativamente ao pessoal afeto à da Direção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, as deslocações em serviço no território nacional em transportes públicos rodoviários ou ferroviários ou em viatura própria nos termos previstos no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, bem como o processamento das respetivas despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo;

2.3 - Autorizar, relativamente ao pessoal afeto à da Direção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, o processamento das despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo relativas a deslocações em território nacional para congressos, seminários, colóquios, conferência ou outras iniciativas semelhantes, desde que previamente autorizadas pelo dirigente máximo do serviço;

2.4 - Superintender na utilização racional das instalações afetas à respetiva Direção de Serviços bem como na sua manutenção e conservação;

2.5 - Velar pela existência de condições de segurança e saúde no trabalho;

2.6 - A competência para autorizar a prestação de trabalho suplementar, de acordo com os limites estabelecidos no n.º 2 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, relativamente ao pessoal afeto à Direção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho;

2.7 - Autorizar, relativamente ao pessoal afeto à Direção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, a prestação de trabalho nas modalidades de Horário rígido, Jornada contínua, Isenção de horário e Horário desfasado, bem como a prestação de trabalho em regime de teletrabalho, nos termos do Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e de Prestação de Trabalho em Regime de Teletrabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho, em vigor;

2.8 - Autorizar relativamente ao pessoal afeto à Direção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, a condução de viaturas por trabalhadores não abrangidos por permissão genérica de condução, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro;

2.9 - A emissão de título profissional de Técnico e de Técnico Superior de Segurança no Trabalho;

2.10 - A verificação prévia da conformidade das qualificações profissionais e autorização para o exercício da profissão de Técnico e de Técnico Superior de Segurança no Trabalho, no caso de declaração prévia à deslocação de nacional de Estado membro da União Europeia ou de Estado não-membro da União Europeia que seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos da Lei 9/2009, de 4 de março, e na Portaria 55/2012, de 9 de março.

3 - Na Diretora de Serviços de Apoio à Atividade Inspetiva, Ernestina da Conceição Cancelino da Silva, com a faculdade de subdelegação;

No Chefe de Divisão da Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos, Armando Machado Oliveira.

Na Chefe de Divisão da Divisão de Informação e Documentação, Maria Paula Lopes Sabino Flor Dias;

Na Chefe de Divisão da Divisão de Relações Internacionais, Cláudia dos Santos Matos.

3.1 - Autorizar, relativamente ao pessoal afeto às respetivas unidades orgânicas, as deslocações em serviço no território nacional em transporte fornecido pelos serviços, de acordo com o Regulamento de Uso e Gestão dos Veículos afetos à ACT em vigor;

3.2 - Autorizar, relativamente ao pessoal afeto às respetivas unidades orgânicas, as deslocações em serviço no território nacional em transportes públicos rodoviários ou ferroviários ou em viatura própria nos termos previstos no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, bem como o processamento das respetivas despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;

3.3 - Autorizar, relativamente ao pessoal afeto às respetivas unidades orgânicas, o processamento das despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo relativas a deslocações em território nacional para congressos, seminários, colóquios, conferência ou outras iniciativas semelhantes, desde que previamente autorizadas pelo dirigente máximo do serviço;

3.4 - Superintender na utilização racional das instalações afetas às respetivas unidades orgânicas, bem como na sua manutenção e conservação;

3.5 - Velar pela existência de condições de segurança e saúde no trabalho;

3.6 - Autorizar, relativamente ao pessoal afeto às respetivas unidades orgânicas, a prestação de trabalho suplementar, de acordo com os limites estabelecidos no n.º 2 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;

3.7 - Autorizar, relativamente ao pessoal afeto às respetivas unidades orgânicas, a prestação de trabalho nas modalidades de Horário rígido, Jornada contínua, Isenção de horário e Horário desfasado, bem como a prestação de trabalho em regime de teletrabalho, nos termos do Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e de Prestação de Trabalho em Regime de Teletrabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho, em vigor;

3.8 - Autorizar relativamente ao pessoal afeto às respetivas unidades orgânicas, a condução de viaturas por trabalhadores não abrangidos por permissão genérica de condução, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro.

4 - No Diretor do Centro Local do Ave, Alexandre de Aguiar Berbereia Costa;

Na Diretora do Centro Local do Nordeste Transmontano, Luísa Maria Alves Guerreiro;

Na Diretora do Centro Local do Grande Porto, Maria Luísa Marçal Monteiro de Carvalho;

Na Diretora do Centro Local de Entre Douro e Vouga, Vanda Lia de Oliveira Amado Caramelo;

No Diretor do Centro Local do Alto Minho, Joaquim José Jorge da Silva;

No Diretor do Centro Local do Douro, José Manuel Pinto Fernandes;

Na Diretora do Centro Local do Baixo Vouga, Maria Manuela Correia Moreira;

Na Diretora do Centro Local da Beira Interior, Corina Barreiros Farias;

No Diretor do Centro Local do Mondego, Pedro António Soares Marques da Costa;

Na Diretora do Centro Local da Beira Alta, Maria de Fátima dos Santos Palos;

Na Diretora do Centro Local do Lis, Catarina do Anjo Ganhão Sardinha;

Na Diretora do Centro Local da Lezíria e Médio Tejo, Teresa Paula Infante Carreira Manhoso;

Na Diretora do Centro Local de Lisboa Oriental, Maria Isabel Fonseca Monteiro Pinheiro Lima;

No Diretor do Centro Local de Lisboa Ocidental, Luís Eduardo Minga Jerónimo;

No Diretor do Centro Local do Oeste, Vítor Manuel Araújo Bernardo;

No Diretor do Centro Local da Península de Setúbal, Jorge Manuel Maurício Pinhal;

Na Diretora do Centro Local do Alentejo Central, Ana Isabel Respeita Canejo Machado;

No Diretor do Centro Local do Alto Alentejo, David João Cardoso Namorado Neves;

No Diretor do Centro Local de Portimão, Carlos Manuel Simões da Costa Montemor;

No Subdiretor da Unidade Local de Braga, Emanuel José Cortes Gomes;

Na Subdiretora da Unidade Local de Penafiel, Maria Isabel Amorim Gaspar Jorge Vieira;

No Subdiretor da Unidade Local da Covilhã, Luís Alberto da Conceição Moreira;

Na Subdiretora da Unidade Local de Viseu, Anabela Marques Ferreira;

Na Subdiretora da Unidade Local de Vila Franca de Xira, Ana Patrícia Duarte Machado;

No Subdiretor da Unidade Local do Barreiro, Gonçalo Manuel Pinto Basto San Miguel;

No Subdiretor da Unidade Local de Setúbal, Mário Rui Almeida e Costa;

No Subdiretor da Unidade Local do Litoral e Baixo Alentejo, Carlos Manuel da Fonseca Graça;

Na Subdiretora da Unidade Local de Faro, Maria de Fátima Queijo Fragoso;

4.1 - Autorizar as deslocações em serviço, dentro das respetivas áreas de jurisdição, em transporte fornecido pelos serviços, de acordo com o Regulamento de Uso e Gestão dos Veículos afetos à ACT em vigor;

4.2 - Autorizar, relativamente ao pessoal afeto às respetivas unidades orgânicas, as deslocações em serviço no território nacional em transportes públicos rodoviários ou ferroviários ou em viatura própria nos termos previstos no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, bem como o processamento das respetivas despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;

4.3 - Autorizar, relativamente ao pessoal afeto às respetivas unidades orgânicas, o processamento das despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo relativas a deslocações em território nacional para congressos, seminários, colóquios, conferências ou outras iniciativas semelhantes, desde que previamente autorizadas pelo dirigente máximo do serviço;

4.4 - Gerir o fundo de maneio atribuído e autorizar despesas dentro do limite do mesmo;

4.5 - Superintender na utilização racional das instalações afetas ao respetivo serviço, bem como na sua manutenção e conservação;

4.6 - Velar pela existência de condições de segurança e saúde no trabalho;

4.7 - Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação das viaturas e dos equipamentos afetos ao respetivo serviço;

4.8 - A competência para, relativamente ao pessoal afeto às respetivas unidades orgânicas, autorizar a prestação de trabalho suplementar, desde que os encargos estejam previamente cabimentados, de acordo com os limites estabelecidos no n.º 2 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, bem como o processamento da inerente despesa.

4.9 - Autorizar, relativamente ao pessoal afeto às respetivas unidades orgânicas, a prestação de trabalho nas modalidades de Horário rígido, Jornada contínua, Isenção de horário e Horário desfasado, bem como a prestação de trabalho em regime de teletrabalho, nos termos do Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e de Prestação de Trabalho em Regime de Teletrabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho em vigor;

4.10 - Autorizar relativamente ao pessoal afeto às respetivas unidades orgânicas, a condução de viaturas por trabalhadores não abrangidos por permissão genérica de condução, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro;

4.11 - Aplicação das coimas e das sanções acessórias correspondentes às contraordenações laborais, com exceção das sanções acessórias de cessação da autorização do exercício da atividade e de interdição temporária do exercício da atividade, que me foi conferida pela alínea a) do n.º 1 e n.os 2 e 3 do artigo 3.º da Lei 107/2009, de 14 de setembro, e pela alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho;

4.12 - Conceder as autorizações legalmente exigíveis no âmbito das relações de trabalho, que me é conferida pela alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho;

4.13 - Libertação de garantias bancárias em caso de absolvição e condenação total ou parcial, desde que assegurado o trânsito em julgado da sentença e após verificação, validação e processamento da coima e custas dos respetivos processos de contraordenação laboral;

4.14 - Em matéria de alargamento dos períodos de laboração, nos termos da Lei que regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei 4/2008, de 7 de fevereiro, aprovado pela Lei 105/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram subdelegadas pelo Despacho 2611/2018, de 16 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março, e nos termos do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação em vigor, autorizar períodos de laboração com amplitude superior à definida no n.º 1 do artigo 16.º da Lei 105/2009, de 14 de setembro, na sua redação em vigor, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo.

5 - O presente despacho produz efeitos a 10 de outubro de 2022.

6 - Consideram-se ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

7 - Consideram-se ainda ratificados todos os atos praticados pela anterior dirigente da Unidade Local de Faro, Maria Teresa Beltran Garrido Costa Marques, até 31 de outubro de 2022, que se incluam no âmbito do ponto 4 da presente delegação de competências.

8 - Consideram-se ainda ratificados todos os atos praticados pela anterior Diretora de Serviços de Apoio à Gestão, Maria Zélia Moutinho Mendes dos Santos, até 31 de janeiro de 2023, que se incluam no âmbito do ponto 1 da presente delegação de competências.

9 - Consideram-se ainda ratificados todos os atos praticados pelo anterior Chefe da Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos, Nelson Lourenço, até 31 de janeiro de 2023, que se incluam no âmbito do ponto 3 da presente delegação de competências.

10 de abril de 2023. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 1999-11-17 - Decreto-Lei 490/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-02-07 - Lei 4/2008 - Assembleia da República

  Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2009-03-04 - Lei 9/2009 - Assembleia da República

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

• 2009-09-14 - Lei 105/2009 - Assembleia da República

  Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro (regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos). Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 94/33/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Junho.

• 2009-09-14 - Lei 107/2009 - Assembleia da República

  Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

• 2012-07-31 - Decreto Regulamentar 47/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego, estabelecendo as suas atribuições, órgãos e competências. Dispõe sobre a gestão financeira da ACT e aprova o seu mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.