Altera o n.º 3 do Despacho n.º 15480/2011, de 10 de novembro

Despacho 4999/2023

Sumário: Altera o n.º 3 do Despacho 15480/2011, de 10 de novembro.

A Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA) foi criada com a missão de promover o diálogo entre os setores de produção, transformação e distribuição de produtos agroalimentares, tendo como principal objetivo fomentar a equidade e o equilíbrio na cadeia de abastecimento agroalimentar.

Os trabalhos desenvolvidos no âmbito desta Plataforma têm-se revelado frutíferos e aconselham um reforço da sua composição tendo em vista o aprofundamento do diálogo entre os setores da produção primária, da transformação industrial e do comércio e distribuição.

Nesse sentido, o presente despacho visa complementar e reforçar os trabalhos da PARCA, integrando um novo conjunto de representantes de diversas entidades, com o objetivo de aumentar a representatividade dos vários setores, reconhecer a importância destes intervenientes nas áreas de atuação da PARCA e fortalecer o funcionamento e diálogo desta plataforma. Adita-se, assim, a participação da Confederação Nacional dos Jovens Agricultores de Portugal e da Associação dos Jovens Agricultores de Portugal, a fim de incorporar no âmbito da PARCA a visão e contributo dos jovens agricultores, bem como a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares, em face da relevância particular dos operadores económicos que representam e do envolvimento desta estrutura associativa na procura de soluções e compromissos no âmbito da cadeia de abastecimento agroalimentar.

Aproveita-se a oportunidade para oficializar a participação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a qual tem vindo a dar o seu contributo como entidade convidada em grande parte das reuniões e trabalhos da PARCA.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º e no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, e da alínea i) do n.º 3 do ponto ii do Despacho 14724-B/2022, do Ministro da Economia e do Mar, de 21 de dezembro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248/2022, 2.º Suplemento, de 27 de dezembro de 2022, determina-se o seguinte:

1 - É alterado o n.º 3 do Despacho 15480/2011, de 10 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 15 de novembro de 2011, na redação que lhe foi dada pelo Despacho 7707/2015, de 6 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 13 de julho de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

«3 - A PARCA é composta por um representante de cada uma das seguintes entidades:

a) Membro do Governo responsável pela área governativa da Economia;

b) Membro do Governo responsável pela área governativa da Agricultura, que assegura o secretariado de apoio;

c) CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal;

d) CNA - Confederação Nacional da Agricultura;

e) CONFAGRI - Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL;

f) AJAP - Associação dos Jovens Agricultores de Portugal;

g) CNJ - Confederação Nacional dos Jovens Agricultores de Portugal;

h) CIP - Confederação Empresarial de Portugal;

i) CENTROMARCA - Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca;

j) FIPA - Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares;

k) CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal;

l) APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição;

m) ADIPA - Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares;

n) Autoridade da Concorrência;

o) Direção-Geral das Atividades Económicas;

p) Direção-Geral do Consumidor;

q) Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;

r) Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral.»

2 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura.

17 de abril de 2023. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes. - 15 de abril de 2023. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida.

316381524

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional