Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho previsto e não ocupado na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Administração, I. P.

Aviso 8548/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho previsto e não ocupado na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Administração, I. P.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 22 de março de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho previsto e não ocupado na carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Administração, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Remuneração: 2.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, no valor de (euro) 1.320,15, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.

3 - Habilitação literária: Licenciatura.

4 - Caracterização do posto de trabalho: Para além das funções descritas no conteúdo funcional da carreira/categoria, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, cabe ao Técnico Superior desempenhar as seguintes atividades: Executar o plano de formação anual do INA, I. P.; contato com os formadores; agendamento das formação; Assegurar a organização dos dossiers pedagógicos dos projetos formativos em curso; Proceder à avaliação da formação inerente a cada curso/projeto formativo; Contribuir para a manutenção da bolsa de formadores; Executar a oferta formativa financiada por fundos europeus ou outros; Reportar a atividade formativa anual do INA, I. P.

5 - Local de trabalho: Instalações do Instituto Nacional de Administração, I. P. sito na Alameda Hermano Patrone, Edifício Catavento, 1495-064 Algés.

6 - Os interessados são convidados a consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Instituto Nacional de Administração, I. P. (www.ina.pt).

17 de abril de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo, Luísa Neto.

316375903

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):