Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional - auxiliar de ação educativa, com Eunice Manuela Garcia Duarte Vieira

Aviso 8490/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional - auxiliar de ação educativa, com Eunice Manuela Garcia Duarte Vieira.

António Carlos da Costa Camilo, Presidente da Câmara Municipal da Golegã, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que na sequência das deliberações da Câmara Municipal, tomadas nas suas reuniões ordinárias de 09/07/2020 e de 24/03/2023, a autorizar a abertura de procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para constituição de reserva de recrutamento para posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional - auxiliar de ação educativa, aberto por Aviso 15132/2020, publicado no Diário da República n.º 191, 2.ª série, de 30 de setembro, bem como a autorizar a abertura de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional mediante recurso à referida reserva de recrutamento, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Eunice Manuela Garcia Duarte Vieira, com efeitos a 01/04/2023.

Mais torna público que a referida trabalhadora foi posicionada na primeira posição remuneratória, nível remuneratório 5, à qual corresponde a remuneração mensal ilíquida de 761,58(euro) e que o referido contrato de trabalho está sujeito ao período experimental de 60 dias, em conformidade com as disposições combinadas no n.º 1 do artigo 49.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e na alínea a), n.º 1, das Cláusulas 19.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 63/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 77, de 18 de abril de 2019 e do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 21, de 30 de janeiro de 2020.

13 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara, António Carlos da Costa Camilo.

316369675

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.