Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público.
Abertura de procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público
1 - Nos termos do disposto nos artigos 33.º e seguintes da LTFP - Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04 (doravante designada Portaria), torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 09/07/2020, e por meu despacho de 06/08/2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da presente publicação, procedimento concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para Constituição de Reserva de Recrutamento para posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional - auxiliar de ação educativa.
2 - Entidade que realiza o Procedimento: Câmara Municipal da Golegã.
3 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer são as inerentes à categoria, constantes no anexo à LTFP, à qual corresponde o grau de complexidade funcional 1 - Assistente Operacional, e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano de 2020, ou seja:
Assistente Operacional - Auxiliar de Ação Educativa: Efetua o acompanhamento das crianças na escola; Efetua a limpeza das instalações escolares; Apoio e assistência em situações de primeiros socorros; Zela pela conservação das instalações e dos equipamentos.
4 - Habilitações literárias: Os/as candidatos/as deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1 - escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5 - Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal, indivíduos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluindo pessoal em sistema de requalificação, que cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam os requisitos gerais e especiais estipulados respetivamente no artigo 17.º e alínea a), n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 30.º do anexo à Lei 35/20174, de 20 de junho, podem ser recrutados trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
6 - No aviso integral do concurso publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), estão expressamente enunciados os requisitos de admissão e de formalização das candidaturas, encontrando-se também o aviso por extrato, no sítio do Município, no endereço www.cm-golega.pt.
7 - Forma de apresentação das Candidaturas - a apresentação das candidaturas deverá ser formalizada em suporte papel, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário tipo, que se encontra disponível nos serviços de Recursos Humanos da Câmara Municipal da Golegã e na página eletrónica desta entidade em www.cm-golega.pt, nele devendo constar a identificação do procedimento concursal a que se candidata. As candidaturas deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Golegã e apresentadas pessoalmente na Sede dos Paços do Concelho (das 9:00h às 12:30h e das 13:30h às 17:00h) ou remetidas através de correio registado, com aviso de receção, no prazo fixado no presente aviso, para Câmara Municipal da Golegã, Largo D. Manuel I, 2150-128 Golegã.
7.1 - Não serão aceites candidaturas enviadas através de correio eletrónico.
8 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de dados, relativamente ao tratamento de dados.
28 de agosto de 2020. - O Vice-Presidente da Câmara, António Pires Cardoso.
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