Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional - auxiliar de ação educativa, com várias funcionárias

Aviso 8489/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional - auxiliar de ação educativa, com várias funcionárias.

António Carlos da Costa Camilo, Presidente da Câmara Municipal da Golegã, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que na sequência das deliberações da Câmara Municipal, tomadas nas suas reuniões ordinárias de 09/07/2020 e de 13/01/2023, a autorizar a abertura de procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para constituição de reserva de recrutamento para posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional - auxiliar de ação educativa, aberto por Aviso 15132/2020, publicado no Diário da República n.º 191, 2.ª série, de 30 de setembro, bem como a autorizar a abertura de 10 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional mediante recurso à referida reserva de recrutamento, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Tânia Sofia Rita Talhão, Joana Filipa Mendes Serrano, Ana Teresa Marto Simões Sérgio Paulo, Dina Isabel Silva Lopes Domingos, Ana Raquel Correia Herminio, Bárbara Filipa Ribeiro Pedrosa Colaço Gonçalves, Clara Sofia da Cruz Lopes, Susana Margarida Rodrigues Lino Matos e Liliana Soraia Seixas Martins, com efeitos a 23/01/2023 e com Carla Alexandra Custódio Batista, com efeitos a 13/02/2023.

Mais torna público que as referidas trabalhadoras foram posicionadas na primeira posição remuneratória, nível remuneratório 5, à qual corresponde a remuneração mensal ilíquida de 761,58(euro) e que os referidos contratos de trabalho estão sujeitos ao período experimental de 120 dias, em conformidade com as disposições combinadas no n.º 1 do artigo 49.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e na alínea a), n.º 1, das Cláusulas 19.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 63/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 77, de 18 de abril de 2019 e do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 21, de 30 de janeiro de 2020.

13 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara, António Carlos da Costa Camilo.

316369561

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.