Delegação de competências na subdiretora Prof.ª Doutora Ana Maria Matias Santos Balcão Reis Peão da Costa

Despacho 4961/2023

Sumário: Delegação de competências na subdiretora Prof.ª Doutora Ana Maria Matias Santos Balcão Reis Peão da Costa.

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa - Nova School of Business and Economics, homologados pelo Despacho 3662/2022, de 10 de março de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 28 de março e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2009, de 29 de janeiro, na redação atual, delego na Subdiretora desta Faculdade, Professora Doutora Ana Maria Matias Santos Balcão Reis Peão da Costa, a competência para, desde que previamente autorizada a despesa por outro órgão ou outro dirigente competente, autorizar pagamentos de qualquer valor e a emissão dos respetivos meios de pagamento conjuntamente com a Diretora de Serviços de Gestão Financeira.

4 de abril de 2023. - O Diretor, Prof. Doutor Pedro Manuel Sousa Mendes Oliveira.

316374097

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-15 - Decreto-Lei 18/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/75/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 2 de Setembro, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e a Directiva n.º 2002/84/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, na parte em que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da polui (...)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):