Aviso 8428/2023, de 26 de Abril
- Corpo emitente: Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 81/2023, Série II de 2023-04-26
- Data: 2023-04-26
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Autoriza o exercício da atividade de comércio por grosso relativa à planta da canábis para fins medicinais concedida à entidade Alliance Healthcare, S. A.
Por despacho de 28-02-2023, no uso da subdelegação de competências ao abrigo do Despacho 3162/2021, de 24 de março, de harmonia com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 15/93, de 22 de janeiro, na sua atual redação, a entidade Alliance Healthcare, S. A., foi autorizada ao exercício da atividade de comércio por grosso relativa à planta da canábis para fins medicinais, nos termos do disposto no Artigo 3.º do Decreto-Lei 8/2019, de 15 de janeiro, e do Artigo 5.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de outubro, na sua atual redação, sendo esta autorização válida a partir da data do referido despacho, pelo período de um ano, renovável mediante pedido de manutenção, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 8/2019, de 15 de janeiro.
13 de abril de 2023. - A Diretora de Inspeção e Licenciamentos, Dr.ª Fernanda Ralha.
316385429
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5332685.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1993-01-22 -
Decreto-Lei
15/93 -
Ministério da Justiça
Revê a legislação do combate à droga, definindo o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
-
1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
-
2019-01-15 -
Decreto-Lei
8/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais
Aviso
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