Delegação de competências do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., na diretora do Departamento de Contratualização

Deliberação 444/2023

Sumário: Delegação de competências do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., na diretora do Departamento de Contratualização.

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 6.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, os membros do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., o seu Presidente, Carlos Alberto Jesus Nunes, Vice-Presidente, Maria Clara Vieira de Castro Cabanas e a Vogal Paula Alexandra Sousa Duarte, por deliberação datada de 06 de abril de 2023, decidem delegar na Senhora Dra. Maria do Céu Faia Galvão Pinto, como Diretora do Departamento de Contratualização (cargo de direção intermédia de 1.º grau), as seguintes competências:

1 - Autorizar todos os atos administrativos necessários ao desenvolvimento dos respetivos processos até à sua conclusão, em consonância com o "Princípio da boa administração", nos termos legais, regendo-se por critérios de eficiência, economicidade e celeridade dos processos;

2 - Autorizar a utilização de veículo próprio em serviço oficial, nos termos conjugados dos artigos 20.º e 23.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, desde que devidamente fundamentada;

3 - Visar os boletins itinerários e autorizar o processamento das despesas resultantes das deslocações em serviço efetuadas;

4 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional nos termos da lei, qualquer que seja o meio de transporte, bem assim como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, incluindo subsídio de transporte, antecipadas ou não;

5 - Autorizar a condução de viaturas oficiais aos trabalhadores, sendo esta autorização conferida caso a caso mediante adequada fundamentação, nos termos previstos nos números 1 e 2 do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, e de acordo com as regras definidas no Regulamento Interno de Uso de Veículos, aprovado pelo Conselho Diretivo desta ARS;

6 - Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços, com obediência dos formalismos legais, até ao limite de 5.000,00 euros (cinco mil euros);

7 - Assinar a correspondência e o expediente necessário à instrução dos processos que decorrem pelos respetivos serviços, com exceção da destinada aos gabinetes dos membros do Governo, Tribunal de Contas, Provedor de Justiça;

8 - Definir e aprovar os horários de trabalho do pessoal do Departamento/Unidade, observados os condicionalismos legais e regulamentares e de acordo com os regimes de trabalhado, autorizados pelo Conselho Diretivo;

9 - Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho extraordinário e suplementar, nos termos da lei geral em conjugação com as normas das carreiras especiais ou integradas em corpos especiais que detenham regimes específicos em matéria de trabalho extraordinário, após obtida a necessária cabimentação orçamental, apenas nas situações constantes do Plano de Ação aprovado pelo Conselho Diretivo;

10 - Praticar todos os atos subsequentes às autorizações de despesa proferidas nos processos.

A presente deliberação produz efeitos desde 1 de fevereiro de 2023, ficando por este meio ratificados todos os atos que no âmbito destes poderes ora subdelegados tenham sido praticados pela dirigente.

11/04/2023. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Clara Castro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 1999-11-17 - Decreto-Lei 490/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.