Subdelegação de competências no conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., para a prática de todos os atos inerentes à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas, para os anos de 2022 e 2023

Despacho 4888/2023

Sumário: Subdelegação de competências no conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., para a prática de todos os atos inerentes à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas, para os anos de 2022 e 2023.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram subdelegadas pelo Despacho 3319/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2023, subdelego no conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a competência para a prática de todos os atos inerentes a aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas, para os anos de 2022 e 2023, a realizar pelo referido Instituto.

2 - O presente despacho produz efeitos a 13 de outubro de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.

12 de abril de 2023. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.

316365624

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.