Subdelegação de competências no Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos

Despacho 3319/2023

Sumário: Subdelegação de competências no Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas no âmbito do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2019, de 10 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2019, na redação dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2022, de 13 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de outubro de 2022, subdelego no Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos, com a possibilidade de subdelegar, a competência para a prática de todos os atos inerentes ao procedimento relativo à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas, para os anos de 2022 e 2023, a realizar pelo Instituto da Segurança Social, I. P.

2 - O presente despacho produz efeitos a 13 de outubro de 2022.

1 de fevereiro de 2023. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

316131299

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):