Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior (turismo)

Aviso 8232/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior (turismo).

Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior (turismo), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para efeito do disposto na alínea a), subalínea ii) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e dos n.os 2 e 3 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/6, conjugado com os artigos 4.º/1 e 9.º/1 do Decreto-Lei 209/2009, na redação atual, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Moura do dia 08 de fevereiro de 2023, encontra-se aberto procedimento concursal comum para preenchimento dos seguintes postos de trabalho, do mapa de pessoal do órgão executivo do município de Moura:

2 - Carreira/categoria de Técnico Superior (Turismo) da Unidade Orgânica: Serviços Integrados na Presidência.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer, com autonomia e responsabilidade, funções de investigação, estudo e conceção a informar a decisão superior, cabendo-lhe nomeadamente: Realizar estudos e outros trabalhos conducentes à definição e concretização das políticas do município na área do turismo; Recolher, tratar e difundir toda a informação turística necessária ao serviço em que está integrado; Planear, organizar e controlar ações de promoção turística; Participar em ações de inspeção e licenciamento de estabelecimentos de restauração e bebidas: Emitir pareceres com vista ao licenciamento de unidades hoteleiras ou de turismo no espaço rural; Coordenar e superintender a atividade de outros profissionais do setor, se de tal for incumbido.

4 - Formação académica exigida: Licenciatura em Turismo ou Licenciatura em Gestão Turística.

5 - Não é possível substituir o nível habitacional exigido por formação ou experiência profissional.

6 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

7 - O texto integral encontra-se publicado na BEP, acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Moura, separador Recursos Humanos, em https://recrutamento.cm-moura.pt.

(Por delegação do Presidente da Câmara Municipal, despacho de 11-11-2021.)

28 de janeiro de 2023. - O Vereador dos Recursos Humanos, José Francisco Calado Banha.

316336123

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.