Designa, em regime de substituição, a licenciada Filipa Isabel Mourão da Fonseca como subdiretora-geral das Autarquias Locais

Despacho 4850/2023

Sumário: Designa, em regime de substituição, a licenciada Filipa Isabel Mourão da Fonseca como subdiretora-geral das Autarquias Locais.

Considerando que:

i) O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece que os titulares dos cargos de direção superior, entre os quais o de subdiretor-geral, são recrutados em sequência de procedimento concursal, nos termos previstos no mencionado Estatuto;

ii) O cargo de subdiretora-geral das Autarquias Locais (DGAL) se encontra vago;

iii) O referido Estatuto estabelece, no n.º 1 do seu artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, designadamente durante o período em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

iv) Importa garantir o normal e eficaz funcionamento dos serviços da DGAL até à designação de novo titular para o referido cargo, em sequência de procedimento concursal;

v) Por último, a licenciada Filipa Isabel Mourão da Fonseca observa os requisitos legais exigidos para a designação, em regime de substituição, para o cargo em apreço e evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao seu exercício.

Assim:

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências em mim delegadas através da alínea a) do n.º 1 do Despacho 13251/2022, de 7 de novembro, da Ministra da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022:

1 - Designo, em regime de substituição, como subdiretora-geral das Autarquias Locais (DGAL) a licenciada Filipa Isabel Mourão da Fonseca.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 10 de abril de 2023.

4 - Publique-se no Diário da República.

6 de abril de 2023. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Filipa Isabel Mourão da Fonseca;

Data de nascimento: 10 de maio de 1970.

2 - Formação académica e específica:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1993);

Pós-graduação em «Human Rights and Democratization», pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2001);

Especialização em História Regional e Local (componente curricular do mestrado), pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (2007);

Pós-graduação em «Contratação Pública», CEDRIPRE - pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2008).

3 - Experiência profissional:

Iniciou a sua atividade profissional em 1993 como consultora jurídica de associações sindicais de trabalhadores da administração local, enquanto fazia o estágio obrigatório para a inscrição na Ordem dos Advogados.

De julho de 1995 a janeiro de 2005, foi advogada, em prática individual e em regime de avença, e formadora certificada, essencialmente em áreas do direito administrativo (emprego público, autarquias locais, ordenamento do território, contratação pública, urbanismo, incluindo contencioso administrativo) e do trabalho. Foi advogada de associações sindicais, municípios, associações de municípios, freguesias, associações de utilidade pública, entre outros.

De janeiro de 2006 a 25 de novembro de 2015, foi chefe do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, tendo sido responsável pelo gabinete de apoio à presidência, pelos gabinetes jurídico e de comunicação, com poderes delegados em matéria de gestão dos recursos humanos, incluindo a avaliação de desempenho, assegurando a qualidade técnica do trabalho do gabinete jurídico, participado em comissões e grupos de trabalho em áreas diversas como mobilidade, contratação pública (especialmente aquisições de serviços e empreitadas de obras públicas), planeamento estratégico, elaboração e implementação projetos no âmbito de candidaturas a financiamento por programas europeus, organização dos serviços municipais, regulamentos administrativos, plano de prevenção de corrupção e infrações conexas, impugnações administrativas, entre outros.

Entre 27 de novembro de 2015 e 17 de outubro de 2017 e de 23 de outubro de 2017 a 25 de outubro de 2019, foi chefe do Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais do XXI Governo Constitucional, sendo responsável pela coordenação e qualidade técnica do trabalho e pela ligação às entidades sob direção, superintendência e tutela, e demais entidades públicas. Acompanhou as matérias relativas ao subsetor local da administração pública, incluindo o processo legislativo, e em particular as matérias relativas à transferência de competências da administração central para as autarquias locais e entidades intermunicipais. Em representação do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, foi designada, entre novembro de 2015 e outubro de 2019, vogal da Comissão de Acompanhamento do Fundo de Apoio Municipal. Integrou diversas comissões e grupos de trabalho, entre os quais o grupo técnico para a definição de critérios para a avaliação da reorganização do território das freguesias, que coordenou, e o grupo de coordenação do Plano de Ação para a Economia Circular.

Entre 26 de outubro de 2019 e 29 de março de 2022, foi chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional do XXII Governo Constitucional, sendo responsável pela coordenação e qualidade técnica do trabalho do Gabinete e pela ligação às entidades sob direção, e às demais entidades públicas e privadas, acompanhando os assuntos relativos ao desenvolvimento regional, às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, comissão especializada para a territorialização das políticas, programas operacionais regionais do continente, procedimento legislativo, transferência de competências para as CCDR, impugnações administrativas e contencioso administrativo.

Entre 30 de março e 11 de setembro de 2022, foi chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território do XXIII Governo Constitucional, sendo responsável pela coordenação e qualidade técnica do trabalho do Gabinete e pela ligação às entidades sob direção, superintendência e tutela, e demais entidades públicas e privadas. Acompanhou matérias relativas ao subsetor local da administração pública, incluindo o processo legislativo, e em particular as matérias relativas ao orçamento do Estado, à transferência de competências da administração central para as autarquias locais e entidades intermunicipais.

Desde 12 de setembro de 2022 exerce funções de jurista na carreira de técnico superior - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.

Participou em seminários, colóquios, conferências e congressos sobre matérias relativas à administração local, sustentabilidade, contratação pública, mobilidade e fundos europeus.

4 - Formação profissional mais relevante:

Processamento de texto (2023);

Introdução à Inteligência Artificial (2022);

Código do Procedimento Administrativo para Juristas (2022);

Gestão de Projetos (Certificação IPMA) Módulos 1 e 2 (2014 e 2015);

Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações (2014);

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2014);

Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (2014);

Contabilidade Pública-POCAL (2014);

Inglês (2012);

Compras Públicas Ecológicas (2009);

O Novo Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho (2008);

O Planeamento Estratégico das Autarquias Locais (2006);

Formação Pedagógica de Formadores (2000).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.