Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso 8052/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Procedimento Concursal Comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para efeito do disposto na alínea a), subalínea ii) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e dos n.os 2 e 3 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/6, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Póvoa de São Miguel,do Concelho de Moura, do dia 23 de janeiro de 2023, encontra-se aberto procedimento concursal comum para preenchimento do seguinte posto de trabalho, do mapa de pessoal do órgão executivo da Freguesia da Póvoa de São Miguel:Carreira/Categoria de Assistente Operacional/ Assistente Operacional.

2 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho de funções nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, e do mapa de pessoal da Freguesia de Póvoa de São Miguel, nomeadamente: proceder à limpeza das ruas e outros locais públicos da Freguesia; Realizar a manutenção de espaços verdes/jardins; Realizar pequenas obras e reparações/conservação/manutenção; Realizar o transporte de utentes e/ou colegas e/ou de bens; Realizar as tarefas inerentes à limpeza e conservação dos cemitérios da freguesia; Manusear veículos, equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, necessários à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação, limpeza e manutenção; Garantir o apoio a atividades diversas; Realizar as demais atividades do conteúdo funcional.

3 - Formação académica: 4 anos de escolaridade para os candidatos nascidos até 31-12-1966; 6 anos de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01-01-1967 e 31-12-1980 e 9 anos de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 01-01-1981 (sem prejuízo de eventuais situações já existentes e enquadráveis no âmbito previsto na Lei 85/2009, de 27/8, 12 anos de escolaridade, nascidos após 01-01-1995).

4 - Prazo de Candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

5 - O texto integral encontra-se publicado na BEP, acessível em www.bep.gov.pt.

23 de março de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Limpo Montezo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-27 - Lei 85/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.