Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 7978/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira de técnico superior.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torno público que, por meu despacho de 22 de fevereiro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho previstos e não ocupados na carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Remuneração: 2.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, no valor de (euro) 1.320,15, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.

2 - Habilitação literária: Ref.ª A e B - Licenciatura em Direito. Ref.ª C - Licenciatura.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho caracterizam-se pelo exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, enquadráveis no conteúdo funcional da carreira geral de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nas referências e âmbitos a seguir identificados:

a) Ref.ª A - 2 postos de trabalho na Direção de Serviços de Condições de Trabalho, em Lisboa, nomeadamente na realização das seguintes atividades: Preparar medidas de política, legislação, incluindo a transposição de diretivas comunitárias, e regulamentação na área das relações laborais e condições de trabalho, incluindo a segurança e saúde no trabalho; Preparar e apoiar a intervenção técnica nacional na negociação e adoção de instrumentos normativos europeus e internacionais, em processos do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como em grupos técnicos para preparação da transposição de diretivas europeias ou de acompanhamento e implementação de normas internacionais do trabalho; Elaborar relatórios e respostas a questionários respeitantes à preparação ou aplicação de instrumentos normativos europeus e internacionais;

b) Ref.ª B - 2 postos de trabalho na Direção de Serviços de Condições de Trabalho, no Porto, nomeadamente na realização das seguintes atividades: Preparar medidas de política, legislação, incluindo a transposição de diretivas comunitárias, e regulamentação na área das relações laborais e condições de trabalho, incluindo a segurança e saúde no trabalho; Preparar e apoiar a intervenção técnica nacional na negociação e adoção de instrumentos normativos europeus e internacionais, em processos do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como em grupos técnicos para preparação da transposição de diretivas europeias ou de acompanhamento e implementação de normas internacionais do trabalho; Elaborar relatórios e respostas a questionários respeitantes à preparação ou aplicação de instrumentos normativos europeus e internacionais;

c) Ref.ª C - 1 posto de trabalho na Divisão para os Assuntos da Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente na realização das seguintes atividades: Suporte técnico às obrigações decorrentes para Portugal na qualidade de membro da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente: Apoio técnico, com autonomia e responsabilidade, na intervenção técnica nacional para a adoção de instrumentos internacionais do trabalho e na preparação da participação na Conferência anual da Organização, bem como nas demais reuniões no âmbito da OIT; Consulta das organizações representativas dos trabalhadores, empregadores e órgãos do Estado sobre as questões relativas às atividades da OIT; Preparação da submissão de novos instrumentos internacionais do trabalho à autoridade competente, bem como preparação de relatórios nacionais sobre a aplicação das normas internacionais de trabalho e de estudos levados a cabo pela OIT; Apoio na elaboração e manutenção da página institucional da DGERT, no âmbito dos assuntos da OIT; Análise, tratamento e organização do acervo histórico arquivístico/documental dos assuntos da OIT (inglês e em francês); Apoio técnico a outros serviços e entidades em matéria de informação técnica sobre a OIT.

4 - Outros requisitos:

4.1 - Ref.ª A e B:

a) Exercício efetivo de funções em área jurídica;

b) Sólidos conhecimentos da legislação laboral;

c) Conhecimentos bastantes de informática na ótica do utilizador;

d) Aptidão para trabalhar em equipa, bom relacionamento interpessoal, espírito de iniciativa e capacidade de adaptação a contextos diversos, capacidade de expressão escrita e oral, incluindo em língua inglesa e/ou francesa.

4.2 - Ref.ª C:

a) Experiência em matérias de legislação laboral e regulamentação coletiva;

b) Experiência e participação em reuniões europeias e internacionais;

c) Experiência na elaboração de relatórios nacionais sobre a implementação de instrumentos internacionais;

d) Experiência na elaboração e gestão de conteúdos Web e na elaboração de páginas HTML e CSS;

e) Experiência e formação na área de informática na ótica do utilizador;

f) Aptidão para trabalhar em equipa, bom relacionamento interpessoal, espírito de iniciativa e capacidade de adaptação a contextos diversos, capacidade de expressão escrita e oral, incluindo em língua inglesa e/ou francesa.

5 - Locais de trabalho: Os locais de trabalho situam-se nas instalações da DGERT, sitas em Lisboa e no Porto, de acordo com as referências a seguir indicadas:

a) Ref.ª A - 2 postos de trabalho na Praça de Londres, n.º 2 - 8.º, 1049-056 Lisboa;

b) Ref.ª B - 2 postos de trabalho na Avenida da Boavista, n.º 1311 - 4.º, 4149-005 Porto;

c) Ref.ª C - 1 posto de trabalho na Praça de Londres, n.º 2 - 8.º, 1049-056 Lisboa.

6 - Os interessados são convidados a consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público e no sítio da Internet da DGERT.

28 de março de 2023. - A Diretora-Geral, Ana Couto de Olim.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas