Alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa

Aviso 7816/2023

Sumário: Alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa.

Alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa

Nos termos da subdelegação de competências conferida através do Despacho 10/DMU/CML/2022, de 8 de agosto de 2022, publicado no Boletim Municipal n.º 1486, de 11 de agosto de 2022, alterado pelo Despacho 4/DMU/CML/2023, de 9 de março de 2023, publicado no Boletim Municipal n.º 1517, de 16 de março de 2023, torna-se público que, de acordo com o n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), e do n.º 7 do artigo 123.º e da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a Assembleia Municipal de Lisboa deliberou, em Reunião de 07 de março de 2023, através da Deliberação 86/AML/2023, aprovar a Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa, incluindo a respetiva Planta de Ordenamento - Planta de Qualificação do Espaço Urbano, que se publica em anexo, com fundamento no Despacho 12512/2021, de 2 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 23 de dezembro de 2021, que determinou a desafetação do domínio público militar e a integração no domínio privado do Estado, afeto à Defesa Nacional, bem como a constituição de um direito de superfície, a favor do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., pelo prazo de 75 anos, do imóvel designado por PM 39/Lisboa - Hospital Militar da Estrela (Parte) - prédio urbano sito no Largo da Estrela, freguesia da Estrela, concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo matricial 3102.º, da freguesia da Estrela, com vista à sua integração na bolsa de imóveis públicos para habitação, nos termos do Decreto-Lei 82/2020, de 2 de outubro, no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

Torna-se ainda público que, nos termos do artigo 94.º e do n.º 2 do artigo 193.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a referida Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa poderá ser consultada no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano/plano-diretor-municipal, no Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato, n.º 13 E, Núcleo 6 - 2.º, 1050-233 Lisboa, ou no Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25, Piso 1.º F, 1749-099 Lisboa.

3 de abril de 2023. - O Diretor do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo Alexandre Neves Pardelha.

Deliberação

Através da Deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa n.º 86/AML/2023, de 07 de março de 2023, foi aprovada, por unanimidade, a Proposta n.º 21/CM/2023, relativa à Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 123.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

3 de abril de 2023. - O Diretor do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo Alexandre Neves Pardelha.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

67957 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_67957_1106_PO_01alt_EXT.jpg

67957 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_67957_1106_PO_01antEXT.jpg

67958 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_67958_1106_PO_01_intgr.jpg

616351302

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2020-10-02 - Decreto-Lei 82/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social