Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 7225/2022, de 19 de maio

Despacho 4618/2023

Sumário: Procede à primeira alteração ao Despacho 7225/2022, de 19 de maio.

Procede à primeira alteração ao Despacho 7225/2022, de 19 de maio, que delega, com faculdade de subdelegação, no chefe do Gabinete da Ministra da Coesão Territorial, licenciado Rui Manuel Palmeiro dos Santos, competências para a prática de vários atos

Assim, determino:

1 - O n.º 2 do Despacho 7225/2022, de 19 de maio, passa a ter a seguinte redação:

«Nas suas ausências e impedimentos, o chefe do Gabinete é substituído pela adjunta, licenciada Catarina Alexandra Martins Rodrigues, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.»

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 2 de janeiro 2023.

30 de março de 2023. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

316345536

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.