Designa o licenciado Rodrigo José González de Passos como membro da comissão executiva do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC) e o Doutor António Carlos Bárbara Grilo, presidente do conselho de administração da ANI, S. A., como presidente da comissão executiva

Despacho 4611/2023

Sumário: Designa o licenciado Rodrigo José González de Passos como membro da comissão executiva do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC) e o Doutor António Carlos Bárbara Grilo, presidente do conselho de administração da ANI, S. A., como presidente da comissão executiva.

O Decreto-Lei 86-C/2016, de 29 de dezembro, que constitui o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC), estabelece no seu artigo 7.º que a gestão é assegurada, na vertente técnica, por uma comissão executiva, a qual é composta por dois membros do conselho de administração da ANI - Agência Nacional para a Inovação, S. A. (ANI, S. A.), e por um membro designado por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia.

Considerando que o membro da comissão executiva designado pelo membro do Governo responsável pela área da economia pelo Despacho 6036/2020, de 4 de junho, apresentou a sua renúncia ao cargo, por comunicação datada de 13 de fevereiro de 2023, afigura-se necessário proceder à designação de novo membro para a comissão executiva do FITEC.

Considerando, por sua vez, a eleição dos órgãos sociais da ANI, S. A., para o triénio 2023-2025, e deliberada a designação dos membros do conselho de administração da ANI, S. A., que integrarão a comissão executiva do FITEC, impõe-se de igual forma a designação do presidente da comissão executiva do FITEC ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º da Portaria 258/2017, de 21 de agosto.

Assim, no uso de competência delegada prevista na alínea c) do n.º 1 do ponto I do Despacho 14724-B/2022, de 27 de dezembro, do Ministro da Economia e do Mar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022, determina-se o seguinte:

1 - Designo, ao abrigo do disposto no artigo 7.º, n.º 1, alínea a), ii), do Decreto-Lei 86-C/2016, de 29 de dezembro, e artigo 2.º, n.º 2, alínea a), ii), da Portaria 258/2017, de 21 de agosto, o licenciado Rodrigo José González de Passos como membro da comissão executiva do FITEC.

2 - Designo, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Portaria 258/2017, de 21 de agosto, o Doutor António Carlos Bárbara Grilo, presidente do conselho de administração da ANI, S. A., como presidente da comissão executiva.

3 - Em conformidade com o disposto no artigo 7.º, n.º 3, do Decreto-Lei 86-C/2016, de 29 de dezembro, o exercício de funções como membro da comissão executiva não confere o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, compensação, subsídio, senha de presença ou ajudas de custo.

4 - O presente despacho produz efeitos a 20 de março de 2023.

5 de abril de 2023. - O Secretário de Estado da Economia, Pedro Miguel Ferreira Jorge Cilínio.

316360204

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2016-12-29 - Decreto-Lei 86-C/2016 - Economia

  Cria, na dependência do membro do Governo responsável pela área da Economia, o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular