Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 4593/2023, de 17 de Abril

Partilhar:

Sumário

Subdelegação de competências no diretor do Centro de Experimentação Operacional da Marinha

Texto do documento

Despacho 4593/2023

Sumário: Subdelegação de competências no diretor do Centro de Experimentação Operacional da Marinha.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho 8664/2022 de 7 de julho de 2022, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de julho de 2022, subdelego no Diretor do Centro de Experimentação Operacional da Marinha, Capitão-de-fragata António Mateus Anjinho Mourinha, a competência que me é delegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Centro de Experimentação Operacional da Marinha:

a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) Autorizar assistência a neto;

h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.

k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

2 - Ao abrigo do disposto no Despacho 13514/2022 de 9 de novembro de 2022, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de novembro de 2022, subdelego no Diretor do Centro de Experimentação Operacional da Marinha, Capitão-de-fragata António Mateus Anjinho Mourinha, autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares que prestem serviço no Centro de Experimentação Operacional da Marinha

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de outubro de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor do Centro de Experimentação Operacional da Marinha, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

9 de fevereiro de 2023. - O Comandante Naval, Vice-Almirante José Nuno dos Santos Chaves Ferreira.

316328372

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5322648.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda