Abertura de procedimento concursal, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, para recrutamento de três especialistas de informática

Aviso (extrato) n.º 7626/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, para recrutamento de três especialistas de informática.

Abertura de Procedimento Concursal para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência - 3 (três) Especialistas de Informática para o Departamento de Apoio ao Utilizador.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e ainda na Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., de 9 de março de 2023, precedida do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente Aviso na BEP - Bolsa de Emprego Público e do respetivo extrato no Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 3 (três) postos de trabalho, na categoria e carreira de especialista de informática, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto.

1 - Nível habilitacional: Licenciatura na área de Informática.

2 - Número e caracterização dos postos de trabalho: 3 postos de trabalho, na carreira e categoria de Especialista de Informática.

3 - O presente recrutamento destina-se à contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

4 - A tramitação do procedimento concursal decorre na BEP e exclusivamente por meios eletrónicos.

5 - A publicação integral do procedimento será efetuada na BEP, www.bep.gov.pt até ao 2.º dia útil após a publicação do presente Aviso.

6 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal, candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.

31 de março de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., Paula Margarida Barrocas Salgado.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)