Proposta de delimitação da unidade de execução de parte do território integrado na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) 1.6 - Escola - abertura do período de discussão pública

Aviso 7587/2023

Sumário: Proposta de delimitação da unidade de execução de parte do território integrado na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) 1.6 - Escola - abertura do período de discussão pública.

Proposta de delimitação da Unidade de Execução de parte do território integrado na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) 1.6 - Escola

Abertura do Período de Discussão Pública

Vice-Presidente da Câmara Municipal da Trofa, em substituição do Senhor Presidente da Câmara, pelo Despacho D/15/2023, de 22 de março, publicado pelo Edital 72/2023, de 22 de março, António da Costa Azevedo, torna público, em cumprimento e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 147.º e n.º 3 e n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal da Trofa deliberou, por unanimidade, na reunião ordinária de 23 de março 2023, submeter a discussão pública a proposta de delimitação da unidade de execução de parte do território integrado na UOPG 1.6 - Escola.

O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil posterior à publicação do presente aviso no Diário da República, com a duração de vinte dias úteis, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT.

A proposta de delimitação desta Unidade de Execução e respetiva documentação pode ser consultada no sítio oficial da Câmara Municipal da Trofa (www.mun-trofa.pt) ou na Camara Municipal da Trofa, sita na Rua Professor Mário Padrão, n.º 138 | 4785-394 Trofa, todos os dias úteis, entre as 09h:00 horas e as 16h:30 m.

Durante o referido prazo, os interessados podem participar, por escrito, através de correio eletrónico (geral@mun-trofa.pt), por via postal para o endereço Paços do Concelho da Trofa, Rua Professor Mário Padrão, n.º 138 - 4785-394 Trofa e, presencialmente, no balcão único de atendimento da Câmara Municipal da Trofa, devendo as reclamações, observações ou sugestões serem dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Trofa, podendo, caso pretendam, utilizar para o efeito o impresso disponível no portal da internet (www.mun-trofa.pt).

Para constar e para os devidos efeitos legais, se publica o presente aviso no Diário da República, e outros com igual teor, serão afixados nos Paços do Concelho, na sede da Junta de Freguesia de Bougado (São Martinho e Santiago) e divulgado no sítio do Município (www.mun-trofa.pt).

31 de março de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal da Trofa, em substituição do Presidente da Câmara, António da Costa Azevedo.

316335362

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro