Homologação da lista unitária de procedimento concursal para a carreira e categoria de técnico superior

Despacho 4481/2023

Sumário: Homologação da lista unitária de procedimento concursal para a carreira e categoria de técnico superior.

Por despacho de 30 de janeiro de 2023 da Diretora da Escola Profissional Infante D. Henrique - Porto no uso das competências que lhe foram subdelegadas pelo Despacho 9348/2019 da Diretora-Geral da Administração Escolar, proferido em 10 de outubro de 2019, publicado em 16 de outubro de 2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 199 foi aberto procedimento concursal comum, com carácter de urgência, destinado ao preenchimento de 2 (dois) posto(s) de trabalho na Escola Profissional Infante D. Henrique - Porto na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) homologados a tempo parcial.

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o aviso de abertura do concurso foi publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Escola Profissional Infante D. Henrique

O procedimento concursal observou os procedimentos previstos na Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, na Portaria 233/2022, de 9 de setembro e no Código do Procedimento Administrativo.

Foram estabelecidos os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP, conforme disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro e os requisitos específicos mencionados no aviso do concurso.

Como método de seleção foram utilizadas a avaliação curricular e a entrevista.

Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 25.º, da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, homologo a lista unitária de ordenação final bem como todas as deliberações tomadas pelo júri do presente procedimento concursal.

Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º, da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, os candidatos, incluindo os candidatos excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção, serão notificados do ato de homologação da lista unitária de ordenação final.

A lista unitária de ordenação final nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, após homologação, é afixada no átrio da Escola Profissional Infante D. Henrique, disponibilizada na página eletrónica - (www.epidh.pt) e publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.

Da homologação da lista unitária de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar, nos termos do artigo 28 da referida Portaria 233/2022.

Lista de Ordenação Final dos Candidatos Admitidos a Concurso



(ver documento original)

31 de março de 2023. - A Diretora, Dr.ª Olga Sá.

316343381

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários