Consolidação da mobilidade na categoria do trabalhador em funções públicas Vítor Miguel Sarilho Borralho

Aviso 7496/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria do trabalhador em funções públicas Vítor Miguel Sarilho Borralho.

Nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho de 2014, na sua redação atual, torna-se público, ter sido autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de Assistente Técnico do trabalhador em funções públicas, Vítor Miguel Sarilho Borralho, em posto de trabalho previsto no mapa de pessoal do Instituto Nacional de Administração, I. P., abreviadamente designado por INA, I. P.. O trabalhador mantém a mesma posição e nível remuneratório da situação jurídico-funcional de origem de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho de 2014, na sua redação atual, ou seja, a 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 8.º da carreira de Assistente Técnico e que consta da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada.

Foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de março de 2023.

3 de abril de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo do INA, I. P., Luísa Neto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.