Designação no cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Observação de Contraordenações Rodoviárias

Despacho 4435/2023

Sumário: Designação no cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Observação de Contraordenações Rodoviárias.

Designação no cargo de Direção Intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Observação de Contraordenações Rodoviárias

O Decreto Regulamentar 28/2012, de 12 de março, definiu a estrutura orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, adiante designada por ANSR.

Por sua vez, a Portaria 163/2017, de 16 de maio, veio, na sequência do referido Decreto Regulamentar, fixar a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respetivas unidades orgânicas da ANSR, bem como fixar o número máximo de unidades flexíveis desta Autoridade.

Pelo Despacho 7348/2019, de 20 de agosto, foi estabelecida a estrutura orgânica flexível da ANSR, tendo em vista assegurar a permanente adequação dos serviços desta Autoridade às suas necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, designadamente, no âmbito do apoio administrativo, técnico e logístico à Presidência da ANSR, bem como da assessoria técnica e jurídica, do desenvolvimento organizacional e, não menos importante, da gestão da comunicação, informação e imagem desta Autoridade.

Através do mencionado Despacho 7348/2019, de 20 de agosto, foi criada a Divisão de Observação de Contraordenações Rodoviárias (DOCO), cujo atual titular do cargo de Direção Intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Observação de Contraordenações Rodoviárias, designado em regime de substituição, irá cessar funções, a seu pedido, no próximo dia 31 de março de 2023.

Assim, ao abrigo do estatuído no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, por reunir os requisitos legais exigidos, designo, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Observação de Contraordenações Rodoviárias desta Autoridade, o licenciado Ricardo Araújo Fonseca, cuja competência técnica, experiência profissional e formação, como resulta da respetiva nota curricular que se publica em anexo, se afiguram adequadas ao desempenho do cargo em apreço.

A presente designação produz efeitos a partir de 1 de abril de 2023, inclusive.

27/3/2023. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Rui Paulo Soares Ribeiro.

ANEXO

Nota Curricular

Nome: Ricardo Araújo Fonseca

Data de nascimento: 28 de junho de 1974

Formação académica:

Pós-graduado pelo Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2001);

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1997).

Experiência profissional:

Inscrição na Ordem dos Advogados (suspensa desde o início de funções públicas).

De 2000 a 2007 integrou os quadros da extinta Direção-Geral de Viação, exercendo funções no âmbito do processamento de contraordenações rodoviárias, ensino da condução, coordenação da fiscalização e assessoria jurídica.

Desde junho de 2007 em exercício de funções na ANSR, no Núcleo/Divisão de Fiscalização de Trânsito e na Unidade de Prevenção e Segurança Rodoviária. Em 2019 iniciou funções na DADO, assumindo a coordenação do Núcleo de Apoio Jurídico e, em setembro de 2021 a macrocoordenação dos Núcleos de Apoio Jurídico, Informática, Planeamento e Qualidade e Gestão Documental e, em 2022, a Gestão das áreas de Contratação Pública, Apoio Jurídico e Informática.

Desde 2010 assegura a participação em missões internacionais, destacando-se a participação em duas missões de cooperação com Angola e Cabo-Verde, em 2010 e a representação nacional no Fórum Global de Segurança Rodoviária (WP1) da CEE/ONU, desde 2011, e no GE2 - Grupo de Peritos em Sinalização e GE3 - Grupo de Peritos para a elaboração Acordo Internacional relativo à Circulação de Veículos Autónomos. Junto da Comissão Europeia vem assegurando a representação técnica junto da DGMove.

Desde 2004 participa em grupos de trabalho legísticos referentes ao Código da Estrada e legislação complementar, destacando-se a coordenação técnica, em nome da ANSR, do Grupo de Trabalho Interministerial, com vista a apresentação de proposta de regulamentação da realização de testes e respetivas condições de segurança.

Formação complementar relevante:

De entre variada formação profissional relevante para as funções exercidas ao longo da carreira, destaca-se a Frequência do Curso "Feitura das Leis", ministrado pelo Instituto Nacional de Administração e o Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores.

316325237

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-03-12 - Decreto Regulamentar 28/2012 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.