Despacho 4429/2023, de 12 de Abril
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 72/2023, Série II de 2023-04-12
- Data: 2023-04-12
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Renovação da comissão de serviço do superintendente-chefe (M/100081) Luís Manuel Pacheco Ribeiro Viana para o exercício do cargo de comandante do Comando Regional de Polícia dos Açores
Texto do documento
Despacho 4429/2023
Sumário: Renovação da comissão de serviço do superintendente-chefe (M/100081) Luís Manuel Pacheco Ribeiro Viana para o exercício do cargo de comandante do Comando Regional de Polícia dos Açores.
Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 56.º da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, aprovada pela Lei 53/2007, de 31 de agosto, do n.º 1 do artigo 62.º e do artigo 79.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, todos na sua redação atual, na sequência de proposta do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, renovo, pelo período de três anos, a comissão de serviço do superintendente-chefe (M/100081) Luís Manuel Pacheco Ribeiro Viana para o exercício do cargo de comandante do Comando Regional de Polícia dos Açores, com efeitos a 4 de novembro de 2022.
4 de abril de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
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Sumário: Renovação da comissão de serviço do superintendente-chefe (M/100081) Luís Manuel Pacheco Ribeiro Viana para o exercício do cargo de comandante do Comando Regional de Polícia dos Açores.
Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 56.º da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, aprovada pela Lei 53/2007, de 31 de agosto, do n.º 1 do artigo 62.º e do artigo 79.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, todos na sua redação atual, na sequência de proposta do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, renovo, pelo período de três anos, a comissão de serviço do superintendente-chefe (M/100081) Luís Manuel Pacheco Ribeiro Viana para o exercício do cargo de comandante do Comando Regional de Polícia dos Açores, com efeitos a 4 de novembro de 2022.
4 de abril de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5317651.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-08-31 - Lei 53/2007 - Assembleia da República
Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.
-
2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna
Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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