Renovação da comissão de serviço do superintendente-chefe (M/100081) Luís Manuel Pacheco Ribeiro Viana para o exercício do cargo de comandante do Comando Regional de Polícia dos Açores

Despacho 4429/2023

Sumário: Renovação da comissão de serviço do superintendente-chefe (M/100081) Luís Manuel Pacheco Ribeiro Viana para o exercício do cargo de comandante do Comando Regional de Polícia dos Açores.

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 56.º da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, aprovada pela Lei 53/2007, de 31 de agosto, do n.º 1 do artigo 62.º e do artigo 79.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, todos na sua redação atual, na sequência de proposta do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, renovo, pelo período de três anos, a comissão de serviço do superintendente-chefe (M/100081) Luís Manuel Pacheco Ribeiro Viana para o exercício do cargo de comandante do Comando Regional de Polícia dos Açores, com efeitos a 4 de novembro de 2022.

4 de abril de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

316344556

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-31 - Lei 53/2007 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.

• 2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública