Delegação de competências no diretor de Serviços de Propriedade Intelectual, Rui Luís Gomes Cruz

Despacho 4380/2023

Sumário: Delegação de competências no diretor de Serviços de Propriedade Intelectual, Rui Luís Gomes Cruz.

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, nos n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no uso das competências próprias, delego no Diretor de Serviços de Propriedade Intelectual, Rui Luís Gomes Cruz, as competências que me estão legalmente conferidas relativamente à organização, funcionamento e gestão da Direção de Serviços de Propriedade Intelectual (DSPI), em geral, para dirigir a respetiva unidade orgânica e praticar os atos de gestão corrente daquela, incluindo assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços, com a aposição do selo branco em uso na IGAC, se for o caso, e, em especial:

a) Decidir sobre processos de registo de obras literárias e artísticas, incluindo alterações e averbamentos e o registo de nomes literários e artísticos, nos termos do Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas, aprovado em anexo do Decreto-Lei 143/2014, de 26 de setembro;

b) Decidir sobre o registo das entidades de gestão coletiva de direito de autor e dos direitos conexos, nos termos da Lei 26/2015, de 14 de abril;

c) Autorizar a distribuição de videogramas e videojogos, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º-A e do n.º 9 do artigo 29.º do Decreto-Lei 23/2014, de 14 de fevereiro;

d) Autorizar a exibição pública de videogramas, nos termos do n.º 9 do artigo 29.º do Decreto-Lei 23/2014, de 14 de fevereiro;

e) Decidir sobre os processos de licenciamento dos espetáculos tauromáquicos, incluindo a designação dos delegados técnicos tauromáquicos, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado, em anexo, do Decreto-Lei 89/2014, de 11 de junho;

f) Designar os elementos para constituição do júri nas provas de aptidão e alternativa, nos termos da Lei 31/2015, de 23 de abril;

g) Emitir declarações sobre o registo de promotores de espetáculos tauromáquicos;

h) Assegurar a gestão da Comissão de Classificação Etária;

i) Decidir sobre a classificação etária de obras e conteúdos culturais, emitir licenças de distribuição de obras cinematográficas e autorizações para a exibição de filmes anúncio, nos termos dos artigos 21.º-A a 32.º do Decreto-Lei 23/2014, de 14 de fevereiro;

j) A emissão eletrónica do cartão do profissional da área da cultura, nos termos do artigo 11.º da Portaria 29-B/2022, de 11 de janeiro;

k) Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento da DSPI, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente.

O presente despacho produz efeitos à data da publicação.

30 de março de 2023. - O Inspetor-Geral das Atividades Culturais, Luís Silveira Botelho.

316328631

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-02-14 - Decreto-Lei 23/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.

• 2014-06-11 - Decreto-Lei 89/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, que consta em anexo, conformando-o com o disposto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho (estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno).

• 2015-04-14 - Lei 26/2015 - Assembleia da República

  Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto

• 2015-04-23 - Lei 31/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico

• 2022-01-11 - Portaria 29-B/2022 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública, Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura