Autorização, pelo período de dois anos, da renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida ao técnico superior Vicente Domingos Pereira Coutinho

Despacho 4364/2023

Sumário: Autorização, pelo período de dois anos, da renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida ao técnico superior Vicente Domingos Pereira Coutinho.

1 - Considerando que o Estatuto da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) admite a possibilidade de esta entidade nomear e contratar, a título pessoal, funcionários e agentes públicos portugueses que hajam previamente trabalhado em Macau ou cuja atividade seja considerada particularmente útil para exercício de funções técnicas especializadas.

2 - Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida ao técnico superior Vicente Domingos Pereira Coutinho licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

3 - Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação.

4 - Autorizo, pelo período de dois anos, a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida ao técnico superior Vicente Domingos Pereira Coutinho, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com efeitos a 15 de outubro de 2022.

28 de março de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-13 - Decreto-Lei 89-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.