Recondução dos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau

Despacho 4332/2023

Sumário: Recondução dos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau.

1 - O Decreto-Lei 191/2012, de 23 de agosto, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna da Direção-Geral do Orçamento.

2 - A Portaria 204/2022, de 8 de agosto, aprovou a nova estrutura nuclear e as competências das respetivas das unidades orgânicas nucleares, revogando a anterior Portaria 432-C/2012, de 31 de dezembro, tendo ainda as unidades flexíveis e organização dos departamentos de acompanhamento setorial, sido definidos pela referida Portaria e concretizados por despacho do diretor-geral.

3 - Nos termos do artigo 17.º da Portaria 204/2022, de 8 de agosto e ao abrigo da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, visando assegurar a devida cobertura ao funcionamento da DGO, determino a recondução dos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, nas unidades flexíveis da Direção-Geral do Orçamento, conforme quadro infra, com efeitos a 9 de agosto de 2022, ratificando todos os atos praticados pelos mesmos, desde essa data até ao presente momento, tendo presentes os cargos até agora ocupados, as funções, processos e responsabilidades, cuja continuidade houve que assegurar:



(ver documento original)

23 de março de 2023. - O Diretor-Geral do Orçamento, em substituição, Mário Monteiro.

316327976

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-08-23 - Decreto-Lei 191/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Direção-Geral do Orçamento.

• 2012-12-31 - Portaria 432-C/2012 - Ministério das Finanças

  Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral do Orçamento.