Despacho 4323/2023
Sumário: Fixação do contingente de inspetores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para efeitos de passagem à situação de disponibilidade.
Nos termos do artigo 44.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2023), é fixado em 70 o contingente de inspetores da carreira de investigação e fiscalização (CIF) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para efeitos de passagem à situação de disponibilidade, referente ao ano de 2022.
26 de março de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. - 25 de março de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
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Despacho 4323/2023, de 10 de Abril
- Corpo emitente: Administração Interna e Finanças - Gabinetes dos Ministros da Administração Interna e das Finanças
- Fonte: Diário da República n.º 70/2023, Série II de 2023-04-10
- Data: 2023-04-10
- Parte: C
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Sumário
Fixação do contingente de inspetores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para efeitos de passagem à situação de disponibilidade
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Anexos
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-
2022-12-30 -
Lei
24-D/2022 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2023
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