Concessão de licença sem remuneração a Clotilde Manuela Maximino Serra Reis para o exercício de funções no Banco Asiático de Desenvolvimento

Despacho 4298/2023

Sumário: Concessão de licença sem remuneração a Clotilde Manuela Maximino Serra Reis para o exercício de funções no Banco Asiático de Desenvolvimento.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço, e ao abrigo da competência delegada através do n.º 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, do Ministro dos Negócios Estrangeiros (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022), é concedida à técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas Clotilde Manuela Maximino Serra Reis, pertencente ao mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais, no Banco Asiático de Desenvolvimento, em Manila, Filipinas, no período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 30 de junho de 2026.

28 de março de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - 27 de março de 2023. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.

316325626

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.