Colocação da técnica superior Lúcia Maria Godinho no Consulado-Geral de Portugal em Luanda

Despacho (extrato) n.º 4295/2023

Sumário: Colocação da técnica superior Lúcia Maria Godinho no Consulado-Geral de Portugal em Luanda.

1 - Por despacho da Secretária-Geral Adjunta, de 20 de março de 2023, nos termos e para os efeitos dos artigos 102.º e 152.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto 47 478/66, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 550/74, de 23 de outubro, foi determinado que a Técnica Superior Lúcia Maria Godinho, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja colocada, pelo período de três anos, no Consulado-Geral de Portugal em Luanda.

2 - O presente despacho produz efeitos a 31 de maio de 2023.

21 de março de 2023. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

316324143

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-12-31 - Decreto 47478 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1974-10-23 - Decreto-Lei 550/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

  Estabelece que serão criados por Despacho Conjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Ministro das Finanças vários postos diplomáticos e consulares nos países com os quais Portugal mantenha ou passe a manter relações diplomáticas. Dispõe ainda sobre a colocação de funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros nos diversos postos.