Delegação de competências do Município de Vinhais na Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes

Edital 533/2023

Sumário: Delegação de competências do Município de Vinhais na Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes.

Luís dos Santos Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Vinhais torna público, para efeitos do disposto nos artigos 47.º, n.º 2 e 159.º ambos do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º, n.º 1 do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela da Lei 75/2013, de 12 de setembro que na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal de 20 de fevereiro de 2023, o Município de Vinhais delegou na Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 76/2022, as competências previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 107/2018, de 29 de novembro, mais concretamente, as competências para instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo nos parques ou zonas de estacionamento, vias e nos demais espaços públicos quer dentro das localidades, quer fora das localidades, neste caso desde que estejam sob jurisdição municipal, incluindo a aplicação de coimas e custas.

Mais torna público que a presente delegação de competências se encontra disponível, na íntegra, para consulta no sítio institucional do Município de Vinhais http://www.cm-vinhais.pt.

20 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís dos Santos Fernandes, Dr.

316296783

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2018-11-29 - Decreto-Lei 107/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público

• 2022-10-31 - Decreto-Lei 76/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Habilita a delegação de competências atribuídas às câmaras municipais no domínio do estacionamento público nas entidades intermunicipais e nas associações de municípios de fins específicos