Despacho 4118/2023
Sumário: Delega a competência de decisão do pedido de saída do sistema na vogal, Dr.ª Cláudia Tique, e a competência para a repartição de honorários no vice-presidente do Conselho Regional de Évora, Dr. Marco Mira Nunes.
Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 44.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2015, do n.º 5, do artigo 8.º, e 3 do artigo 9.º, do Regulamento do Acesso ao Direito e aos Tribunais (Regulamento 330-A/2008, de 24 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, Suplemento de 2008-06-24, p. 27648 (2) a 27648 (4); alterado pela deliberação 1733/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 27 de setembro de 2010; alterado pela deliberação 1551/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 6 de agosto de 2015), delego, com efeitos imediatos:
a) A competência prevista no n.º 4, do artigo 8.º do Regulamento do Acesso ao Direito e aos Tribunais - decisão do pedido de saída do sistema - na Vogal do Conselho Regional de Évora, Dr.ª Cláudia Tique;
b) A competência prevista no n.º 2, do artigo 9.º do Regulamento do Acesso ao Direito e aos Tribunais - repartição de honorários - no Vice-Presidente do Conselho Regional de Évora, Dr. Marco Mira Nunes.
Mais informou que ratifica todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados desde o dia 19 de janeiro de 2023.
2 de fevereiro de 2023. - A Presidente do Conselho Regional de Évora da Ordem dos Advogados, Maria de Lurdes Évora.
316302524
Despacho 4118/2023, de 3 de Abril
- Corpo emitente: Ordem dos Advogados
- Fonte: Diário da República n.º 66/2023, Série II de 2023-04-03
- Data: 2023-04-03
- Parte: E
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Sumário
Delega a competência de decisão do pedido de saída do sistema na vogal, Dr.ª Cláudia Tique, e a competência para a repartição de honorários no vice-presidente do Conselho Regional de Évora, Dr. Marco Mira Nunes
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